O
juiz Ladislau Embassa, presidente do Conselho Nacional de Comunicação Social
(CNCS) da Guiné-Bissau, órgão com poderes de regulação, afirmou hoje que o
Procurador-Geral da República "age fora da lei" ao ordenar a
suspensão de um programa de rádio.
Ladislau
Embassa afirma que ainda não recebeu nenhuma comunicação da Rádio Difusão
Nacional (RDN), mas aconselha a estacão a não acatar a ordem do PGR, António
Sedja Mam, por a considerar ilegal.
Para
o presidente do CNCS, a ordem pretende colocar em causa a liberdade de imprensa
e a liberdade de expressão na Guiné-Bissau, duas conquistas que não podem ser
colocadas em causa, frisou.
"Não
há nenhum processo criminal em curso no Ministério Público contra a Rádio
Nacional que deve continuar a fazer o seu trabalho dentro do espirito da
observância da legalidade e do pluralismo", declarou Ladislau Embassa.
O
PGR teria eventualmente poderes de mandar cercear a liberdade de expressão em
caso de o país estar em estado de sítio ou de emergência, notou ainda Embassa,
lembrando que a Guiné-Bissau "vive na perfeita normalidade
democrática".
"Num
Estado de Direito só se pode cumprir, acatar uma ordem, quando é válida",
disse o presidente do Conselho Nacional da Comunicação Social, salientando que
a liberdade de expressão e de imprensa são "conquistas irreversíveis"
para o povo da Guiné-Bissau.
O
PGR, António Sedja Mam, ordenou na sexta-feira a suspensão de um programa de
debate da RDN, justificando-se com a "situação político-social" do
país, sem especificar qual.
O
documento acabou por ser divulgado no programa "Cartas na Mesa", que
se manteve no ar, como habitual, aos sábados de manhã.
MB
// EL - Lusa
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