O
contrato celebrado entre o Banco de Portugal e o ex-governante campeão das
privatizações termina a 1 de novembro de 2016. A proteção dos contribuintes só
estará garantida com o afastamento de Sérgio Monteiro do Novo Banco.
Adriano Campos, opinião*
Em
setembro de 2015, o Banco de Portugal justificava o novo adiamento na venda do
Novo Banco pela falta de "condições adequadas em matérias de preço e de
risco para o fundo de resolução" (recordemos que a falência do BES
resultou na injeção de 3900 milhões de euros no Fundo de Resolução bancário por
parte do Estado). Mais de um ano depois, o Banco de Portugal veio anunciar uma
nova fase final de propostas de compra, enquanto a administração do Novo Banco
avança com um agressivo plano de despedimentos.
Se
há um ano tínhamos razões para temer uma enorme perda para os contribuintes com
a venda precipitada, hoje sabemos o que aconteceu, desde então, no sistema
financeiro português: a falência do Banif, o abalo na Caixa Geral de Depósitos,
a enorme desvalorização do BCP (que ainda não pagou a totalidade dos
empréstimos ao Estado), o impasse no BPI e os resultados conhecidos do próprio
Novo Banco - 363 milhões em prejuízo só no primeiro semestre de 2016. O que era
mau está ainda pior e ninguém acredita que a venda do Novo Banco se aproxime
sequer dos valores gastos pelo Estado.
No
verão, António Costa garantiu(link is external) à Comissão Europeia que, se
necessário, escolheria a liquidação do banco a qualquer solução que implicasse
mais perda de dinheiros públicos, enquanto Maria Luís Albuquerque, solidária, atira publicamente(link is external) as culpas para
Passos Coelho pela gestão do caso. Mas nesta longa e agoniante história, uma
figura não pode ser esquecida: Sérgio Monteiro, o responsável direto pela venda
do Novo Banco.
Tal
como denunciado(link is external) pela Mariana Mortágua, o
polémico contrato de 304,8 mil euros que o ex-secretário de Estado dos
Transportes assinou com o Banco de Portugal apenas foi oficializado um mês e
meio após iniciar funções, em novembro de 2015, constituindo um claro conflito
de interesses pelo facto de Sérgio Monteiro continuar a ser administrador da
CGD (uma das entidades que constituem o Fundo de Resolução).
Desde
então, multiplicaram-se os escândalos públicos envolvendo o ex-governante. Em
meados deste mês, o Ministério das Finanças seguiu a recomendação da Inspeção -
Geral das Finanças, pedindo a revogação(link is external) do "perdão"
de 19 milhões de euros concedido ao grupo Barraqueiro e à Transportes Sul do
Tejo. Em causa está um despacho assinado por Sérgio Monteiro, em agosto de
2015, que anulou a revisão das compensações relativas ao passe social devidas a
estas empresas, saldando-se numa borla de 9,9 milhões de euros dada à
Barraqueiro de Humberto Pedrosa. O mesmo Humberto Pedrosa que negociava, nessa
altura, com Sérgio Monteiro, Secretário de Estado, a privatização da TAP.
Já
em março deste ano, a CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública) criticou a falta de transparência(link is external) na
nomeação de Lígia Fonseca, ex-integrante do gabinete de Sérgio Monteiro no
anterior governo, para a Autoridade Nacional Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A nomeação realizada por Sérgio Monteiro foi feita, segundo a CRESAP, em regime
de substituição, um estatuto "que não está previsto nas entidades
reguladoras", tornando o caso de Lígia Fonseca (que recebe um salário
mensal de 12806 euros) em mais uma mancha na carreira do Senhor Privatizações.
Poderíamos
ainda lembrar a contratação de Teresa Empis Falcão, assessora de Sérgio
Monteiro responsável pelo parecer que resultou no duplo pagamento à Lusoponte:
até 2011, o Estado pagava à entidade liderada por Joaquim Ferreira do Amaral
(ex-Ministro pelo PSD) uma indemnização compensatória por não haver cobrança de
portagem na ponte 25 de Abril durante o mês de agosto. Quando, em 2011, as
portagens foram cobradas, nem por isso o governo deixou de pagar 4,4 milhões de
euros à Lusoponte, através da Estradas de Portugal, resultando num duplo
pagamento. E são muitos os que se recordarão ainda do caso das PPP rodoviárias, onde o ex-secretário de Estado, na altura
ao serviço do banco de investimento Caixa BI, assumiu um encargo financeiro de
473 milhões com a capitalização da AELO (Auto-Estradas do Litoral Oeste), num
negócio que mereceu duras críticas do Tribunal de Contas por prejudicar o
Estado.
No
tempo de todas as ameaças sobre o sistema financeiro, exigem-se respostas
concretas para o buraco criado pelo BES. O primeiro passo será, sem dúvida,
dizer claramente que este não é o homem que queremos ter à frente das
negociações onde se joga o esforço dos contribuintes.
*Esquerda.net
- Adriano Campos - Sociólogo,
activista precário
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