Residentes que defendam o fim do
“regime de partido único” na China continental arriscam-se a ser impedidos de
concorrer à Assembleia Legislativa (AL) ou perder o mandato como deputados,
avisou ontem o Gabinete de Ligação na RAEM, citando a recente revisão da
Constituição chinesa.
Vítor Quintã
O subdirector do Gabinete de
Ligação do Governo Central em Macau avisou ontem em Pequim que quem defender o
fim do “regime de partido único” na China continental não pode ser deputado em
nenhuma das duas Regiões Administrativas Especiais (RAE). Segundo a imprensa de
língua chinesa de Hong Kong, Chen Sixi defendeu em Pequim que, segundo a
recente revisão da Constituição chinesa, os apoiantes da democracia no continente
serão impedidos de concorrer à AL ou perderão o mandato.
Há uma semana, a Assembleia
Popular Nacional (APN), o principal órgão legislativo chinês, aprovou uma
revisão da Constituição da China que permite que o Presidente Xi Jinping
permaneça no poder por mais que dois mandatos. Ontem, porém, Tam Yiu-chung, um
político de Hong Kong eleito para o Comité Permanente da APN, sublinhou que a
revisão tornou também inconstitucional o apelo ao fim do reinado do Partido
Comunista Chinês.
Chen Sixi sublinhou que a
Constituição chinesa já determina a liderança do Partido Comunista. O
responsável acrescentou que, embora Hong Kong seja uma Região Administrativa
Especial, tem também de respeitar a Constituição, argumentos que se aplicam
também a Macau. Questionado sobre se isso significa que quem defender o fim do
“regime de partido único” não pode concorrer ao lugar de deputado, o número
dois do Gabinete de Ligação na RAEM respondeu: “Segundo o meu entendimento, não
pode”.
Liberdade de expressão
As declarações de Chen levantam
dúvidas sobre o impacto que estas restrições poderão criar à liberdade de
expressão em Macau. O oficial, que tem sido apontado como o próximo director da
comissão que tem o poder de interpretar a Lei Básica das duas regiões
administrativas especiais, foi questionado sobre se, por exemplo, um residente
que participasse na vigília que assinala todos os anos, a 4 de Junho, a
repressão violenta de protestos em 1989 na Praça de Tiananmen, em Pequim. Chen,
contudo, não respondeu
.
O PONTO FINAL pediu
esclarecimentos ao Gabinete do Porta-Voz do Governo de Macau, mas não recebeu
qualquer resposta. Na segunda-feira, Lo Jing Peng, chefe do Departamento de
Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça, referiu que a Lei Básica de Macau tinha com a Constituição “uma
relação parecida com a de mãe e filho”. Uma opinião semelhante à veiculada
ontem pelo Secretário-Chefe da cidade vizinha, que disse aos jornalistas que
“respeitar a Lei Básica significa também prestar atenção ao respeito pela
Constituição”. Matthew Cheung Kin-chung, no entanto, recusou-se a confirmar se
defender o fim do “regime de partido único” representa, ou não, uma violação da
Lei Básica. “Seria necessário avaliar a situação em concreto e o que está a ser
dito durante a campanha. Por isso, neste momento é uma questão meramente
hipotética,” sublinhou o número dois do Governo de Hong Kong.
O aviso de Chen Sixi vem cinco
dias depois de o secretário para a Segurança Wong Sio Chak ter dito que
pretendia rever a lei da Defesa da Segurança do Estado. Na altura, dois
comentadores políticos e o deputado pró-democrata Sulu Sou Ka Hou disseram ao
PONTO FINAL que a “paranóia” do Governo em torno de um eventual alastrar para
Macau do movimento pela autodeterminação de Hong Kong poderia ser usada para
criminalizar a mera discussão dos acontecimentos políticos da cidade vizinha.
Ponto Final (Macau)
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