Discussão lançada, há que
combater os que pretendem fazer uma nova Lei de Bases que seja uma
«via verde» aos lucros dos privados à custa da
nossa Saúde.
Setembro trará o retomar
da discussão em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde. Depois da
lebre lançada pelo BE, que levou uma proposta a discussão
no Parlamento, ainda que a decisão tenha ficado para mais tarde, têm-se
sucedido posicionamentos diversos e o Governo já prometeu uma iniciativa
própria, encomendada a uma comissão liderada pela ex-ministra e
consultora da Luz Saúde Maria de Belém.
Duas coisas ficaram claras na
discussão: se a actual composição da Assembleia da
República permitiu dar determinados passos, na matéria em
apreço (como noutras), as contas podem ser outras; não é a actual Lei
de Bases que não permite a resposta aos problemas que o
Serviço Nacional de Saúde enfrenta.
Estes são vários, como temos
vindo a noticiar, mas têm em comum a falta de meios, com o subfinanciamento
como pano de fundo. E, como também já abordámos, parte da explicação
reside nos recursos públicos que são colocados no sector mas
acabam nos cofres dos privados. Nenhum destes factores é imposto pela lei
actual, como não é a existência de taxas moderadoras: havendo vontade política,
a situação pode ser mudada sem uma alteração legislativa.
Uma proposta de Lei de Bases da
Saúde que pretenda fazer face aos problemas do Serviço Nacional
de Saúde deve ter como prioritário o combate a esta realidade de
dependência que prejudica as condições de acesso a este direito constitucional.
Mas, do que se conhece, o Governo minoritário e o PS estão mais
disponíveis para agravar a situação do que para a resolver, num quadro de
mexida na lei.
Se do PSD e do CDS-PP se sabe o
que esperar, também o PS aparenta estar refém dos interesses da
saúde privada. A nomeação de Maria de Belém deu logo um sinal, que se
materializou na proposta feita pela comissão que, no essencial, vai ao encontro
dos desejos formulados pelo Presidente da República e pelo líder do
PSD, ao deixar intocáveis as parcerias público-privado e a entrega de
áreas essenciais dos cuidados de saúde a terceiros, como acontece com os
exames complementares de diagnóstico ou nas cirurgias.
Não só a direita política, mas
todos os interesses que se movem em torno do negócio da
Saúde aproveitaram o momento e a oportunidade para colocarem em
cima da mesa as suas exigências. O documento subscrito por várias
personalidades – de Bagão Félix a Vítor Melícias, de Couto dos Santos a
Henrique Monteiro – lançou dez «princípios orientadores para uma Lei de Bases
da Saúde».
Lá está, no sexto ponto, que o
«Sistema de Saúde» (nome que não é inocente e que procura esvaziar de sentido o
nosso Serviço Nacional de Saúde) deve dar resposta às necessidades
dos cidadãos «independentemente da natureza pública, privada ou social das
instituições prestadores de saúde».
Os pontos seguintes reforçam a
ideia, caso não tenha ficado clara: «as instituições de saúde privadas
e sociais têm contribuído e devem contribuir [...] para a prestação dos
cuidados em Portugal» e «o Estado deve actuar através de serviços próprios
e por via de acordos com entidades privadas e sociais».
É certo que não escondem ao que
vêm, mas o Governo e o PS não podem esconder-se atrás de Maria de
Belém e seguir recomendações dos que sempre quiseram destruir o Serviço
Nacional de Saúde e abrir esse negócio multimilionário aos apetites
dos grandes grupos económicos.
AbrilAbril | editorial | Foto: Inácio
Rosa / Agência LUSA
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