domingo, 14 de outubro de 2018

Macau | Jason Chao contesta argumento da PJ para não divulgar dados de escutas telefónicas


O activista Jason Chao contestou a justificação avançada pelas autoridades para não divulgar as estatísticas das escutas telefónicas. Num comunicado ontem enviado aos órgãos de comunicação social, o ex-presidente da Associação Novo Macau explica que os códigos de processo penal de Macau, Portugal e Alemanha “podem ser considerados como sendo da mesma família” e que o ordenamento jurídico deste último obriga à divulgação anual das estatísticas das intercepções das comunicações. 

“Portanto, a salvaguarda no Código de Processo Penal de Macau e o facto de que o ordenamento jurídico de Macau é de ‘tradição de direito civil’ não devem servir como argumento contra o pedido de divulgação dos números de intercepção de telecomunicações”, considerou o activista.

Segundo explicou Jason Chao, o desenvolvimento do ordenamento jurídico português esteve sob uma forte influência alemã desde o início do século XX e os códigos de processo penal de Macau, Portugal e Alemanha “podem ser considerados como sendo da mesma família”. De acordo com o activista, o Governo alemão está obrigado por lei a publicar as estatísticas relacionadas com a intercepção de telecomunicações anualmente.

Quando questionado pelos jornalistas sobre as estatísticas das escutas telefónicas, durante a conferência de imprensa do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, em finais do mês passado, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades não mantêm dados sobre estes casos. “Nós nunca fazemos estatística sobre o número dos casos em que nós escutamos. Isto tem a ver com sigilo. Se nós referirmos estes números também tem que ter autorização do juiz”, justificou, na altura o secretário para a Segurança. C.V.N.

Ponto Final

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