O Chefe do Executivo não aprovou
a proposta de lei do deputado Sulu Sou sobre o salário mínimo, justificando
que, ainda este ano, este mesmo diploma será apresentado ao hemiciclo pelo
Governo. Numa carta endereçada a Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa
(AL), Chui Sai On garante que esta legislação já está a ser elaborada, após ter
sido consultado o Conselho Permanente da Concertação Social (CPCS). A proposta
de lei do também vice-presidente da Associação Novo Macau foi apresentada em
Novembro do ano passado e pretendia instituir o salário mínimo universal,
excluindo os trabalhadores domésticos e os trabalhadores com deficiência.
“A proposta de lei do salário
mínimo será apresentada pelo Governo em 2019 e a Direcção dos Serviços para os
Assuntos Laborais [DSAL] já consultou o CPCS acerca da legislação do salário
mínimo. A proposta de lei está, actualmente, a ser elaborada e será apresentada
à Assembleia Legislativa este ano”, pode ler-se na carta remetida por Chui Sai
On, a que o PONTO FINAL teve acesso. O Chefe do Executivo evoca ainda o artigo
64º-5 da Lei Básica, que determina que “compete ao Governo apresentar propostas
de lei e de resolução e elaborar regulamentos administrativos” para não aceitar
a proposta do pró-democrata: “Considerando que o artigo 64º-C da Lei Básica
atribuiu ao Governo o poder de apresentar propostas de lei relacionadas com a
política e para evitar perturbar o progresso e a implementação da política
laboral global, eu decidi não dar o meu consentimento escrito à proposta do
deputado Sulu Sou”.
A proposta de lei sobre o salário
mínimo de Sulu Sou foi apresentada, em Novembro do ano passado, em conferência
de imprensa. No dia 26 desse mês, o deputado submeteu este diploma à AL, tendo
pedido o consentimento escrito do Chefe do Executivo a 4 de Janeiro. Apesar das
garantias do Governo de que este diploma será apresentado, ainda este ano, aos
deputados, na primeira reunião do CPCS deste ano foi revelado que a discussão
do salário mínimo universal não constava na agenda para 2019. C .V.N.
Ponto Final | Foto: Eduardo
Martins
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