Díli, 13 fev (Lusa) -- A Fretilin
considera "de má fé" o facto do Governo usar alterações à lei de
atividades petrolíferas para transferir dinheiro do Fundo Petrolífero antes do
Tribunal de Recursos decidir sobre constitucionalidade das mudanças.
Em comunicado, a Frente
Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição em
Timor-Leste, contesta as declarações do presidente do Parlamento Nacional, Arão
Noé, que sustentou que pode ocorrer o processo de levantamento do Fundo
Petrolífero para a compra de uma participação maioritária no consórcio do
Greater Sunrise.
Segundo a Fretilin essa aquisição
não pode avançar enquanto o tribunal de recurso não se pronunciar sobre um
pedido da oposição para a fiscalização abstrata da constitucionalidade de um
conjunto de alterações à Lei das Atividades Petrolíferas (LAP), que vai ser
usada para essa operação de compra.
"A alteração feita à LAP
inclui uma provisão que é inconstitucional e ameaça a sustentabilidade do nosso
único fundo soberano, o Fundo Petrolífero", sustentou o partido.
Na nota, a Fretilin
sustenta que é essencial "defender a transparência na gestão das finanças
públicas de forma a assegurar uma utilização responsável dos recursos
financeiros da nação".
Deve ainda promover-se "um
desenvolvimento sustentável que garanta benefícios para todos, não apenas para
as gerações de hoje, mas também para as gerações futuras", defendeu o
partido.
Intervindo hoje no parlamento, o
deputado Joaquim Boraluli, da Fretilin, disse que enquanto o Tribunal delibera
e mesmo que a lei esteja em vigor, as autoridades devem atuar "com ética
política" e esperar.
"Todos devíamos esperar
antes de fazer qualquer processo de levantamento, para garantir que o Estado
não toma decisões que possam mais tarde ser consideradas contra a Constituição
e as leis", disse.
"Tendo em consideração o
sentido de Estado, devemos todos dar tempo para que tenhamos uma decisão final
do Tribunal de Recurso, não é tentarmos acelerar o processo de levantamento do
fundo porque temos receio que a decisão não nos favoreça. Isto demonstra uma
política de má fé, sem interesse para salvaguardar Timor-Leste como um Estado
de direito democrático", afirmou ainda.
As alterações em causa foram
aprovadas pela maioria do parlamento, vetadas pelo Presidente, reaprovadas
pelos deputados e promulgadas pelo chefe de Estado, tendo a oposição
apresentado um pedido de fiscalização da constitucionalidade das mudanças.
As alterações à LAP versam sobre
a "participação do Estado em operações petrolíferas", tendo sido
acrescentada a possibilidade de essa participação ser feita "através de
entidades integralmente detidas ou controladas" por pessoas coletivas
públicas timorenses".
A LAP é essencial para que o
Governo concretize a compra de uma participação maioritária e concretizar,
antes de 31 de março, a aquisição das participações da ConocoPhillips e da
Shell no consórcio do Greater Sunrise, no Mar de Timor.
No pedido de fiscalização, 23
deputados da Fretilin e do PD, consideram que as alterações violam vários
artigos da Constituição por irem "muito para além do seu objeto,
nomeadamente o disposto na Lei do Fundo Petrolífero (FP) -- lei de valor reforçado
ou lei com caráter de prevalência ou proeminência sobre as leis ordinárias que
a contrariem".
Os deputados contestam ainda a
exclusão do visto prévio da Câmara de Contas, colocando em causa princípios de
transparência na gestão financeira do FP e sustentam que a lei se refere a um
tratado -- o de fronteiras marítimas com a Austrália -- que ainda não foi
ratificado.
Em resposta, o Parlamento
Nacional timorense considerou "manifestamente infundado" o pedido da
oposição.
"Salvo o devido respeito
pela argumentação expressa no pedido de fiscalização, o mesmo é manifestamente
infundado e não pode proceder", refere.
O parlamento entendeu que a lei
"não padece de nenhum dos vícios que lhe são imputados", pelo que
defendeu que deve ser considerado "improcedente, por não provado".
ASP // JMC
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