quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Oposição timorense diz ser "de má fé" agir sobre atividades petrolíferas sem decisão de tribunal


Díli, 13 fev (Lusa) -- A Fretilin considera "de má fé" o facto do Governo usar alterações à lei de atividades petrolíferas para transferir dinheiro do Fundo Petrolífero antes do Tribunal de Recursos decidir sobre constitucionalidade das mudanças.

Em comunicado, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição em Timor-Leste, contesta as declarações do presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé, que sustentou que pode ocorrer o processo de levantamento do Fundo Petrolífero para a compra de uma participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise.

Segundo a Fretilin essa aquisição não pode avançar enquanto o tribunal de recurso não se pronunciar sobre um pedido da oposição para a fiscalização abstrata da constitucionalidade de um conjunto de alterações à Lei das Atividades Petrolíferas (LAP), que vai ser usada para essa operação de compra.

"A alteração feita à LAP inclui uma provisão que é inconstitucional e ameaça a sustentabilidade do nosso único fundo soberano, o Fundo Petrolífero", sustentou o partido.
 Na nota, a Fretilin sustenta que é essencial "defender a transparência na gestão das finanças públicas de forma a assegurar uma utilização responsável dos recursos financeiros da nação".

Deve ainda promover-se "um desenvolvimento sustentável que garanta benefícios para todos, não apenas para as gerações de hoje, mas também para as gerações futuras", defendeu o partido.

Intervindo hoje no parlamento, o deputado Joaquim Boraluli, da Fretilin, disse que enquanto o Tribunal delibera e mesmo que a lei esteja em vigor, as autoridades devem atuar "com ética política" e esperar.

"Todos devíamos esperar antes de fazer qualquer processo de levantamento, para garantir que o Estado não toma decisões que possam mais tarde ser consideradas contra a Constituição e as leis", disse.

"Tendo em consideração o sentido de Estado, devemos todos dar tempo para que tenhamos uma decisão final do Tribunal de Recurso, não é tentarmos acelerar o processo de levantamento do fundo porque temos receio que a decisão não nos favoreça. Isto demonstra uma política de má fé, sem interesse para salvaguardar Timor-Leste como um Estado de direito democrático", afirmou ainda.

As alterações em causa foram aprovadas pela maioria do parlamento, vetadas pelo Presidente, reaprovadas pelos deputados e promulgadas pelo chefe de Estado, tendo a oposição apresentado um pedido de fiscalização da constitucionalidade das mudanças.

As alterações à LAP versam sobre a "participação do Estado em operações petrolíferas", tendo sido acrescentada a possibilidade de essa participação ser feita "através de entidades integralmente detidas ou controladas" por pessoas coletivas públicas timorenses".

A LAP é essencial para que o Governo concretize a compra de uma participação maioritária e concretizar, antes de 31 de março, a aquisição das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, no Mar de Timor.

No pedido de fiscalização, 23 deputados da Fretilin e do PD, consideram que as alterações violam vários artigos da Constituição por irem "muito para além do seu objeto, nomeadamente o disposto na Lei do Fundo Petrolífero (FP) -- lei de valor reforçado ou lei com caráter de prevalência ou proeminência sobre as leis ordinárias que a contrariem".

Os deputados contestam ainda a exclusão do visto prévio da Câmara de Contas, colocando em causa princípios de transparência na gestão financeira do FP e sustentam que a lei se refere a um tratado -- o de fronteiras marítimas com a Austrália -- que ainda não foi ratificado.

Em resposta, o Parlamento Nacional timorense considerou "manifestamente infundado" o pedido da oposição.

"Salvo o devido respeito pela argumentação expressa no pedido de fiscalização, o mesmo é manifestamente infundado e não pode proceder", refere.

O parlamento entendeu que a lei "não padece de nenhum dos vícios que lhe são imputados", pelo que defendeu que deve ser considerado "improcedente, por não provado".

ASP // JMC

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