Angola | PGR sem contemplações para crimes de corrupção

O subprocurador-geral da República titular da província do Namibe, Pedro Fonseca, afirmou, em Moçâmedes, que a instituição está firme no combate aos crimes de peculato, corrupção, impunidade e nepotismo.

O magistrado do Ministério Público afirmou que os funcionários da PGR na província não terão contemplações para levarem às barras do tribunal todos aqueles que praticarem actos ilícitos no país.

“Não haverá trégua para os criminosos que lesam bens públicos ou privados, por isso, a PGR está a afinar cada vez mais os seus mecanismos de combate à criminalidade, para desencorajar tal prática”, disse o responsável.

Pedro Fonseca esclareceu que algumas entidades gozam de imunidades no aparelho do Estado, mas alerta que podem perde-la no caso de praticarem crimes.

O magistrado esclareceu que essas individualidades, para serem arguidos os processos têm de, em primeiro lugar, ser analisados por órgãos do poder legislativo, judicial e Executivo, no sentido de lhes serem retiradas as imunidades.

Pedro Fonseca lembrou que a Constituição da República de Angola diz que todos os cidadão são iguais perante a lei e estão sujeitos a responder pelos seus actos.

Na ocasião, a subprocuradora no Namibe, Celma Moreira, considerou que existem muitas questões sobre o segredo de Justiça que devem ser melhor esclarecidas, como a sua determinação, onde começa, onde termina e quem são as pessoas obrigadas a manter o segredo de Justiça.

“Tudo isso poderia ser clarificado se tivéssemos uma lei específica sobre o segredo de Justiça, mas não temos. Isso não quer dizer que existe um vazio legal ou jurídico quanto a este assunto”, ressaltou.

A magistrada fez saber que, apesar da ausência desse instrumento jurídico específico (segredos de justiça), a Constituição da República de Angola e o Código de Processo Penal são duas ferramentas que têm dado cobro à essa matéria.

A jornada alusiva aos 40 anos da PGR na província do Namibe começou no dia 30 de Março, com palestras e mesas redondas para despertar a consciência jurídica do cidadão. As actividades alusivas aos 40 anos da institucionalização da Procuradoria-geral República (PGR), assinalados ontem, terminaram na sexta-feira. 

Recentemente, em Malanje, o subprocurador da República em Malanje, Roberto da Silva, apelou aos jornalistas para respeitarem a presunção de inocência de cidadãos cujas acções estejam em conflito com a lei, na relação com o direito de informar.

O magistrado, citado pela Angop, considerou que o jornalista deve conduzir o seu trabalho no sentido de preservar a identidade dos cidadãos e outros pressupostos sob pena de fragilizar a posição social do arguido.

Roberto da Silva, que falava aos jornalistas e magistrados (do Ministério Público e judiciais) num encontro sobre os cuidados a ter na divulgação da notícia, indicou que na relação entre o dever de informar e o segredo de justiça um dos pressupostos fundamentais tem a ver com os princípios de isenção e da veracidade, que devem conduzir a profissão de jornalista, para não ferir ou lesar direitos, liberdades e garantias do cidadão, que goza da presunção de inocência embora esteja na condição de arguido.

O magistrado pediu aos profissionais da comunicação social no para não encararem certas práticas como “furo” jornalístico, pois nem toda a informação corresponde à verdade nem convém ser divulgada.

Jornal de Angola

Imagem: “Semana da Legalidade” da instituição encerrou com apelos ao combate à criminalidade / Fotografia: Edições Novembro