Díli, 05 jun (Lusa) -- O Governo
timorense recorreu da decisão do Tribunal Supremo de Victoria, na Austrália,
que alegou competência para julgar uma queixa de uma empresa australiana contra
o Executivo no âmbito de um acordo para fornecimento de combustível e
geradores.
"O Governo de Timor-Leste
apelou da decisão do Supremo Tribunal de Victoria de conceder à Lighthouse
Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC o direito de ouvir o seu
caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de
eletricidade (EDTL) em Victoria", refere-se numa declaração, em nome do
Governo timorense, enviada à Lusa.
"Timor-Leste acredita que o
juiz (...) deveria ter considerado que [o Estado australiano de] Victoria era
um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da
lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em
disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso a Timor-Leste",
sublinha-se no comunicado.
Em maio, o juiz Peter Almond, da
secção comercial do Tribunal Supremo de Victoria, rejeitou os argumentos do
Governo timorense que questionou a jurisdição deste tribunal para ouvir a
queixa da australiana Lighthouse, devido ao alegado incumprimento de um
contrato para fornecimento de combustível e geradores em 2010.
A Lighthouse quer que o Governo
timorense pague danos de 328 milhões de dólares (292 milhões de euros), mais
juros e custos, por considerar que Timor-Leste violou os contratos.
Advogados da DL Piper, em
representação de Timor-Leste, tinham defendido que o Tribunal Supremo de
Victoria não tinha jurisdição para ouvir o caso por se considerar que estavam
em causa "atos de Estado", pelo que a instituição era o fórum
inapropriado para a resolução da disputa.
Almond deu razão aos advogados da
Lighthouse, considerando que estava em causa uma transação comercial e rejeitou
igualmente que Timor-Leste tenha que ser o espaço para ouvir a disputa,
considerando haver "fatores significativos de ligação a Victoria",
incluindo o facto de o contrato referir explicitamente que é governado pelas
leis em vigor neste Estado australiano.
O comunicado reiterou a posição
do Governo de Timor-Leste de que não foi celebrado qualquer contrato
vinculativo com a empresa australiana, notando que a decisão do Supremo Tribunal
"segue uma tentativa frustrada da Lighthouse em 2015 para que a disputa
fosse ouvida pelo Centro Internacional de Resolução de Diferendos de
Investimento" (ICSID na sua sigla em inglês), que "determinou que não
tinha jurisdição para ouvir o caso".
Na ocasião, esse tribunal
considerou que não tinha jurisdição sobre a disputa em causa, responsabilizando
a Lighthouse Corporation pelas custas totais do processo de arbitragem,
"incluindo custos do tribunal", e a pagar a Timor-Leste mais de 1,5
milhões de dólares (1,3 milhões de euros) "relativos a custos e despesas
legais".
No comunicado sustenta-se que
"mesmo que a apelação seja negada e o caso prossiga em Victoria, o Governo
de Timor-Leste está confiante na sua posição legal relativamente à falta de
contrato entre as partes".
Em causa estão três documentos
assinados entre outubro e novembro de 2010 para o fornecimento de combustível e
geradores para Timor-Leste, assinados pelo então primeiro-ministro Xanana
Gusmão e pelos empresários Carlos Oliveira, da Zebra Fuels (Timor-Leste), e
Albert Jacobs, da Lighthouse (Austrália).
Em 2010, a empresa australiana
apresentou uma proposta à congénere timorense para uma proposta de fornecimento
de cerca de sete milhões de litros de combustível por mês, durante um período
mínimo de cinco anos.
Decorreram negociações nos meses
seguintes e que incluíram uma carta de intenções de que o Governo timorense
pretendia efetuar uma compra inicial de 7,5 milhões de litros à Zebra Fuel.
No entanto, de acordo com a
documentação judicial, Timor-Leste decidiu não avançar com a primeira proposta,
tendo sido assinado um contrato com outra empresa timorense, a Timor Oan lt
(ETO), para o fornecimento entre 30 de agosto de 2010 e fevereiro de 2011.
Em outubro de 2010, a Lighthouse
apresentou uma nova proposta e, "a partir daí, as negociações para um
acordo de fornecimento de combustível avançaram relativamente rápido".
Xanana Gusmão escreveu à empresa
australiana a informar de que havia um grande interesse na proposta de
fornecimento de combustíveis e geradores.
Os acordos celebrados entre as
partes, sustenta a Lighthouse, previam a entrega pelo Governo de uma Letra de
Crédito, que nunca chegou a ser honrada pelo executivo timorense.
No início de 2011, dois geradores
encomendados pela Lighthouse à Cummins South Pacific "foram fornecidos a
Timor-Leste", através da Lighthouse que os terá faturado ao Governo por um
valor superior a 200% em relação ao valor inicial.
O Governo acabou por pagar os
geradores diretamente à Cummins, refere-se no texto.
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