O legislativo chinês vai abordar, durante a sua sessão
plenária, que arrancou hoje, a lei de segurança nacional de Hong Kong,
confirmou hoje o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular
Nacional (APN), Wang Chen.
"O aumento dos principais riscos para a segurança
nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong tornou-se um
grande problema", admitiu Wang, referindo-se aos protestos pró-democracia
que abalaram a cidade no ano passado.
Citado pela agência noticiosa oficial Xinhua, Wang Chen
considerou que os protestos "desafiaram a base do princípio 'um país, dois
sistemas', prejudicaram o Estado de direito e ameaçaram a soberania nacional, a
segurança e os interesses de desenvolvimento da China".
A fórmula 'um país, dois sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong,
após a transferência dos dois territórios para a China, por Portugal e pelo
Reino Unido, respetivamente, e garante às duas regiões um elevado grau de
autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.
Wang considerou que "é necessário tomar medidas
vigorosas, com base na lei, para impedir, interromper e punir tais atividades".
A lei proíbe "qualquer ato de traição, separação,
rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de
estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte
de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com
organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong".
O artigo 23 da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong,
estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se
difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma
redução das suas liberdades.
Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à
lei de segurança nacional, incluindo acusações como "separatismo" ou
"subversão do poder do Estado", para prender dissidentes ou ativistas,
que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.
A Declaração sino-britânica de 1984, que serviu para
acordar a retrocessão de Hong Kong do Reino Unido para a
China, em 1997, estabeleceu a manutenção por 50 anos, a partir da data de
transferência, de uma série de liberdades inexistentes na China continental.
A legislação daria a Pequim o poder para combater os
protestos de Hong Kong, que são vistos como um desafio ao Partido
Comunista Chinês e ao líder da China, Xi Jinping.
A lei de segurança nacional, proposta pelo governo de Hong Kong,
em 2003, teria permitido às autoridades encerrar jornais e realizar buscas sem
mandato. Essa proposta foi abandonada depois de provocar grandes protestos.
Com a legislação aprovada pela APN, onde cerca de 70%
dos 3.000 deputados são membros do Partido Comunista Chinês, a China está efetivamente a
contornar o governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia
concedida ao território, uma das maiores praças financeiras do planeta, e
essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo.
Num esforço para afastar as preocupações internacionais, o
ministério chinês dos Negócios Estrangeiros enviou uma carta na noite de
quinta-feira aos embaixadores em Pequim, pedindo-lhes que apoiem a legislação.
"Há muito que a oposição em Hong Kong
conspira com forças externas para realizar atos de secessão,
insurreição, infiltração e destruição da China", lê-se no documento.
Hong Kong é há seis meses palco de manifestações,
iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que
permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso
da China continental.
O Governo de Hong Kong acabou por retirar a
proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestante. Mas a decisão não foi
suficiente para travar os protestos antigovernamentais em prol de
reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no
território.
Notícias ao Minuto | Lusa
Leia em Notícias ao Minuto:
.jpg)
.jpg)
Sem comentários:
Enviar um comentário