Cabo Verde | Ordem dos Advogados pede "respeito pela lei"

Ordem dos Advogados de Cabo Verde reclama não ter sido comunicada oficialmente da detenção do advogado e ativista Amadeu Fortes Oliveira, como determina a lei. Contestatário do sistema de justiça foi detido no sábado.

Em comunicado divulgado poucas horas depois da detenção de Amadeu Fortes Oliveira pela Polícia Nacional, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) esclarece que "teve conhecimento pelas redes sociais" dessa ocorrência, pelo que "exorta as autoridades a cumprir" a lei, "que estabelece as garantias do advogado em casos de detenção ou prisão".

"Toda a captura, detenção ou prisão de um advogado deverá ser comunicada imediatamente à OACV pela entidade que a ordenou, executou ou validou, indicando-se os motivos que a determinaram e o local em que aquele advogado se encontra", recorda aquela ordem, citando a lei.

A OACV pede "respeito pela lei", para "concretização do Estado de Direito e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos advogados em especial".

Detido pela polícia

O advogado e ativista cabo-verdiano Amadeu Fortes Oliveira, forte contestatário do sistema de justiça do país, foi detido sábado à tarde na cidade da Praia por elementos da Polícia Nacional, confirmou à Lusa fonte próxima do advogado.

De acordo com a imprensa local, o advogado é acusado pelo Ministério Público de 14 crimes de ofensa e injúria contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, Benfeito Mosso Ramos e Fátima Coronel, a quem vem apelidando de "gatunos, falsificadores e aldrabãozecos".

O jornal digital Santiago Magazine avançou anteriormente que foi emitido um mandado de captura e detenção contra Amadeu Oliveira, que tinha recusado comparecer no início de janeiro ao julgamento pelos crimes de ofensa contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

A mesma fonte disse à Lusa que o advogado deverá ser presente na segunda-feira (22.02) a tribunal, para ser citado do seu próximo julgamento, um dos vários envolvendo as suas críticas ao sistema judicial cabo-verdiano.

O momento da detenção do advogado por quatro elementos da Polícia Nacional, cerca das 18:00 locais de sábado (20.02), na via pública, foi filmado e tem sido replicado nas últimas horas nas redes sociais, gerando vários protestos.

Há vários anos que Amadeu Oliveira denuncia publicamente alegados casos de fraudes e manipulação de processos judiciais, visando juízes.

Críticas à Justiça

O primeiro-ministro cabo-verdiano afirmou em 29 de novembro no Parlamento que todos os cidadãos têm legitimidade para exprimirem as suas opiniões sobre o modo de exercício dos diversos poderes públicos, mas sublinhou que o sistema de justiça do país é legítimo, credível e prestigiado.

"Os cidadãos (...) terão sempre legitimidade para exprimirem de forma livre e responsável as suas opiniões sobre o modo de exercício dos diversos poderes públicos em Cabo Verde. É o resultado de vivermos num Estado de Direito e Democrático", disse Ulisses Correia e Silva sobre críticas feitas aos juízes no parlamento pela deputada Mircéa Delgado.

Numa intervenção no debate sobre a situação da justiça em 29 de outubro, a eleita do Movimento para a Democracia (MpD, no poder) denunciou "conflitos entre cidadãos identificados e alguns juízes", e fez referência a textos publicados na imprensa cabo-verdiana pelo advogado e ativista Amadeu Oliveira contra determinados magistrados, a quem tem apelidado de "gatunos", "falsificadores" e "aldrabãozecos".

Mircéa Delgado lembrou que todas as denúncias já valeram muitos processos-crime a Amadeu Oliveira, mas sem que nenhum tenha conhecido um julgamento ou decisão de condenação.

As declarações mereceram resposta na mesma altura do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que denunciou um "plano bem urdido" para denegrir a reputação pessoal e profissional dos magistrados e boicotou a sua presença em atos oficiais enquanto se mantiver o clima de hostilidade institucional.

Num artigo de opinião publicado nos jornais cabo-verdianos, a presidente do STJ, Maria de Fátima Coronel, indicou que as denúncias contra magistrados judiciais foram investigadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi aberto inquérito a cada uma delas.

"Foram realizadas diligências, durante as quais o denunciante foi ouvido, tendo-se-lhe pedido que apresentasse as provas daquilo que vinha afirmando publicamente", esclareceu Fátima Coronel, avançando que foi decidido o arquivamento das denúncias, porque, as mesmas se revelaram totalmente infundadas.

Deutsche Welle | Lusa