A Assembleia Municipal de Odemira
(Beja) exigiu este domingo ao Governo a adoção de sete medidas estruturais e
quatro medidas de combate à pandemia de covid-19 no concelho, como o fim da
cerca sanitária em duas freguesias.
Na
tomada de posição aprovada este domingo, por unanimidade, na reunião da
Assembleia Municipal de Odemira (AMO), enviada este domingo à noite à agência
Lusa, este órgão autárquico alude à "situação mediatizada nos últimos dias"
no concelho.
"Veio demonstrar que os
órgãos municipais tinham razão, pois vinham afirmando e alertando ao longo dos
últimos anos", através de "inúmeras" tomadas de posição e moções
aprovadas, para a "necessidade urgente" de o "Estado intervir
neste território", pode ler-se no documento.
O que "muitos apelidam de 'um desastre anunciado', é fruto de um ordenamento territorial deficitário, só possível face a um Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) permissivo e desde sempre contestado pelos órgãos municipais", frisou a assembleia municipal.
A tomada de posição surge após
este órgão municipal analisar a evolução da pandemia de covid-19 no concelho e
a cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve,
decretada pelo Governo e em vigor desde 30 de abril, devido à elevada
incidência de casos daquela doença.
No documento, são consideradas
como "essenciais" quatro medidas "para resolução urgente da
situação pandémica vivida em Odemira, as quais são reivindicadas ao Governo.
O executivo deve começar por
"decretar o fim imediato da cerca sanitária às freguesias de São Teotónio
e Longueira/ Almograve face ao acentuado decréscimo dos índices de infeção
nestas freguesias e no concelho, penalizadas pelo cálculo deficiente desses
mesmos índices", reclama a AMO, exigindo também "medidas imediatas de
combate à sobrelotação e insalubridade de habitações" de trabalhadores do
setor agrícola, "com a responsabilização dos empregadores".
A "integração imediata no
cálculo dos índices de infeção de indicadores de imunidade e carga" no
Serviço Nacional de Saúde e a "vacinação urgente de toda a população"
são os outros dois "passos" que a assembleia quer ver concretizados
pelo Governo.
No que toca a medidas
estruturais "essenciais", a AMO quer que o Governo proceda à
"revisão imediata da Resolução do Conselho de Ministros 179/19, de 24 de
outubro de 2019", a qual, entre outros pontos, estabeleceu uma moratória
de 10 anos que permite a manutenção de estruturas de habitação amovíveis
(contentores) e 16 pessoas por unidade de alojamento, quatro por quarto e uma
área de
"Medidas preventivas
urgentes" no âmbito do Plano de Ordenamento do PNSACV, um "programa
específico de habitação para o território" que permita libertar "a
sobrecarga das freguesias do litoral do concelho" ou a elaboração "urgente"
de um plano para a albufeira de Santa Clara, para fazer face ao "cenário
de escassez de água" da barragem, e um plano de intervenção económica e
social local que "vise a dotação dos serviços públicos e plano de
investimentos" capaz de responder "às necessidades de infraestruturas
de apoio às populações" são outras reclamações.
A assembleia municipal
recomenda ainda ao Governo que "se apurem os responsáveis, desde os
angariadores de mão-de-obra até aos proprietários, pelo incumprimento da
legislação laboral e ambiental em vigor, punindo os prevaricadores e todos os
que lucrem à custa da violação das leis, pondo em risco a saúde pública",
e que seja criado "um Gabinete Local de Ação Operacional" no concelho
"com todas as entidades presentes no território, nomeadamente ACT, SEF,
Saúde, ICNF e representantes dos cidadãos locais".
Esta tomada de posição, que a
AMO diz que considera "absolutamente essencial que seja atendida",
com vista ao "desenvolvimento sustentável do concelho e do país e para a
saúde, bem-estar e qualidade de vida dos residentes permanentes e
temporários", vai ser remetida ao Presidente da República, presidente da
Assembleia da República, primeiro-ministro, grupos parlamentares e Governo,
entre outras entidades.
Notícias ao Minuto | Lusa | Imagem: © shutterstock
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