É uma espécie de tratado liberal, onde quem mais ganha menos contribui para a despesa social. Com o fim da progressividade do IRS, que condições teria Portugal para providenciar bens e serviços públicos?
A proposta, que não é nova, nem exclusiva da IL – nas eleições de 2019 já havia sido defendida também pelo CDS-PP, sendo igualmente uma das bandeiras do Chega –, é apresentada como uma espécie de solução milagrosa para os problemas do País, sustentada na peculiar ideia de colocar os de mais altos rendimentos a contribuir menos para as funções sociais do Estado, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a Escola Pública e a Segurança Social. Ou, nas palavras de Cotrim de Figueiredo, uma taxa única de IRS que «não penaliza o aumento de rendimento».
Embora o líder da IL argumente, tal como no debate com Rui Rio, esta segunda-feira, que a chamada flat tax é «mais justa» do que o sistema de IRS em vigor (que Cotrim Figueiredo diz ser «excessivamente complexo e progressivo»), a verdade é que acabar com a progressividade do imposto não só compromete a justiça social, já que quem menos ganha passaria a pagar mais, como ameaçaria a sustentabilidade das contas públicas.
Conforme consagrado na Constituição da República, o imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) «visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». Porém, na realidade ele é dual, já que, a par da aplicação da progressividade, há rendimentos, como por exemplo os de capitais (juros e dividendos), que, ou não são tributados, beneficiando de excepções e de práticas evasivas como os paraísos fiscais, ou são tributados através de uma taxa liberatória, actualmente de 28%, assim como os prediais, que a IL propõe descer para 15%.
A proposta dos liberais é passar de um sistema progressivo, onde quem mais ganha mais contribui para o financiamento das funções sociais do Estado, para a aplicação de uma taxa flat de 15%, «aplicada por igual a todos os rendimentos e para todos os contribuintes», admitindo transitoriamente um sistema de duas taxas: de 15% até 30 000 euros e de 28% no remanescente.
Na divulgação da medida, a IL apoia-se no argumento de que essa é a realidade noutros países, negligenciando as necessidades de intervenção do Estado, que se revelaram com toda a acutilância e premência no último ano, e que são garantidas pelas funções e apoios sociais do Estado português. Por outro lado, reduzir a contribuição destinada a financiar funções sociais do Estado tornaria mais fácil transferi-las para a alçada do sector privado.
Como demonstram os dados divulgados no passado mês de Dezembro pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2020, 18,4% das pessoas estavam em risco de pobreza. Mas, se analisada a taxa de risco de pobreza antes de qualquer prestação social, o número sobe para uns astronómicos 43,5%.
Acabar com a progressividade e introduzir uma taxa única, para além de penalizar os detentores de rendimentos mais baixos – não só pela aplicação directa da medida, mas também, e sobretudo, pelos bens e serviços que hoje são garantidos e que seriam hipotecados em virtude da diminuição de receita fiscal –, seria uma benesse e um acelerador das já elevadas desigualdades nosso país, tendo em conta ser uma medida desenhada para beneficiar os mais ricos à custa do desenvolvimento do País e da já ferida justiça social.
À luz das tabelas de retenção do IRS para 2022, uma pessoa com um salário de cinco mil euros e com dois filhos menores paga 1565 euros de IRS, mas com uma taxa de 15% passaria a pagar 750 euros. Mesmo considerando deduções previstas nalgumas propostas, a redução fiscal para os mais ricos é o objectivo que se pretende alcançar.
Por mais voltas que se dê, uma taxa única de IRS não só não altera nada da injusta arquitectura do sistema fiscal português – cuja receita provém de forma maioritária dos impostos indirectos, e a que resulta dos impostos directos tem como principal origem os rendimentos de quem trabalha e trabalhou –, como agrava as injustiças que o sistema fiscal deveria corrigir.
AbrilAbril | Imagem: Towards Data Science, a partir de Oxfam
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