Austrália: Supremo Tribunal considera ilegal acordo com Malásia para troca de refugiados

PNE – PNG - LUSA

Camberra, 31 ago (Lusa) -- O Supremo Tribunal australiano declarou hoje ilegal o acordo que a Austrália assinou com a Malásia, em julho, para a troca de cerca de 800 imigrantes ilegais por 4.000 refugiados, que acolheria durante quatro anos.

O acordo assinado a 25 de julho entre Camberra e Kuala Lumpur estabelecia que a Malásia receberia 800 imigrantes ilegais de qualquer origem enviados pela Austrália, que, por sua vez, acolheria durante quatro anos 4.000 das 90 mil pessoas atualmente registadas como refugiadas na Malásia, a maioria originária da Birmânia.

Com este acordo, o Governo australiano pretendia enviar uma mensagem aos "boat people" que tentam chegar ao país e aos traficantes que lucram com as viagens de que os seus casos não seriam tratados na Austrália nem teriam um tratamento preferencial relativamente a outros candidatos ao asilo.

O acordo também pretendia combater a perceção de que o Governo trabalhista da primeira-ministra Julia Gillard tinha suavizado os critérios de atribuição de asilo político.

Em 2010, cerca de 6.800 imigrantes ilegais chegaram em embarcações à costa da Austrália.

O acordo foi alvo de críticas, designadamente da Amnistia Internacional, e o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados não o aprovou.

Dois refugiados afegãos decidiram recorrer à justiça contra este acordo, com os seus advogados a alegarem que o mesmo violava os deveres da Austrália em relação a quem pedia asilo, uma vez que a Malásia não é signatária da convenção sobre os refugiados da ONU.

O Supremo Tribunal decidiu a favor dos refugiados com cinco votos e dois contra.

"O Supremo Tribunal invalidou hoje a declaração do Ministério da Imigração e da Cidadania, que fez da Malásia um país onde as pessoas que pediram asilo na Austrália poderiam ser acolhidas durante o estudo do seu pedido", refere aquela instância num comunicado.

De acordo com a lei australiana, o Governo não pode designar um país como destino das pessoas que lhe pedem asilo se esse país não for capaz de os proteger de forma adequada, realçou o Supremo Tribunal, ao sublinhar que a lei da Migração "exige que o país de acolhimento observe determinados critérios em matéria de direitos humanos para garantir essa proteção".

Numa reação à decisão, o ministro da Imigração, Chris Bowen, admitiu estar "profundamente desiludido" por considerar tratar-se de um "golpe significativo" nos esforços do Governo para "quebrar o modelo de negócio dos traficantes de pessoas".

Camberra assinou outro acordo com a Papua Nova Guiné para reabrir um centro de detenção de imigrantes ilegais na ilha Manus.

Desde que esse acordo entrou em vigor chegaram à ilha Natal, no oeste da Austrália, um total de 335 imigrantes ilegais, entre eles 57 menores, segundo dados oficiais.

Os imigrantes ilegais que são detidos na Austrália são transferidos para um dos sete centros de detenção ou outro tipo de instalações em áreas isoladas enquanto os seus pedidos de asilo são estudados.

As autoridades australianas endureceram a sua política imigratória para deter o crescente fluxo de imigrantes ilegais, a maioria asiáticos, sobretudo provenientes do Iraque, do Afeganistão ou do Irão.