Brasil - Royalties do petróleo: OS DIREITOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES

César Maia – Debates Culturais

O direito do Estado do Rio e seus municípios aos royalties do petróleo começa com a mobilização do então senador Nelson Carneiro e meu apoio técnico quando eu era secretário de fazenda do primeiro governo Brizola. Dessa mobilização saiu a primeira lei em 1985. Em seguida, na Constituinte, o senador e eu -agora como deputado federal- conseguimos incluir no texto constitucional o direito aos royalties do petróleo. Então, na regulamentação posterior, foi introduzido o conceito de estados produtores, a partir de uma linha perpendicular definida pelo IBGE desde a bacia de extração do petróleo.

Durante o governo Marcelo Alencar, essa base de recebimento dos royalties do petróleo foi ampliada com a introdução da participação especial e, em seguida, com o direito aos municípios não litorâneos em linha de passagem do petróleo e dos derivados de petróleo. Estabeleceu-se, assim, a equidade no Estado do Rio, pois a definição das fronteiras entre municípios é um processo político que vem do século XIX e não seria correto que a criação de novos municípios excluísse, do direito, aqueles que deixaram de ser litorâneos.

A questão dos estados e municípios produtores sempre levantou alguma discussão, até que a tragédia do derramamento de petróleo extraído no mar, na costa da Flórida, nos EUA, mostrou, de forma irrespondível, a razão de distinguir os estados e municípios produtores pelo risco ambiental, econômico e fiscal que a extração do petróleo em mar provoca.

Quando o governo federal do PT encaminhou ao Congresso a lei de mudança da exploração do petróleo, abandonando o regime de concessão e adotando o regime de partilha, abriu a porteira para que os demais estados e municípios questionassem as leis anteriores e resolvessem mudar o acesso aos royalties do petróleo, eliminando o conceito de “Produtores”. O governo do Estado do Rio negociou muito mal naquele momento, imaginando que o presidente da república era um poder acima do Congresso, e que não valia a pena negociar com o Congresso. Declarações do governador do PMDB à imprensa sempre repetia: “O Presidente resolve tudo”. Mas não resolveu. Resultado, o Congresso mudou tudo e o texto aprovado ficou pior que o proposto pelo relator, hoje líder do PMDB na Câmara de Deputados. O deputado Ibsen Pinheiro, do PMDB e o senador Pedro Simon, do PMDB, pioraram em muito o texto do relator, que já era ruim.

Agora se quer atropelar o direito adquirido do Estado do Rio e seus municípios, incluindo, na nova distribuição que estão querendo mudar, até as áreas de extração já licitadas e que observam o regime atual. Isso é um absurdo. Mas o governador continua negociando mal, dizendo que quer que a presidente Dilma resolva tudo. A reação dos deputados e senadores ficou ainda pior. Por isso, é hora de cabeça fria e de saber negociar, ganhando tempo na Câmara de Deputados para que os ânimos, e a demagogia, serenem e que se possa votar uma lei que garanta o direito dos estados e municípios produtores e que se respeite a equidade federativa. É assim que os políticos de nosso estado, que têm o pé no chão, estão fazendo, deixando de lado as provocações e a coreografia.

* César Epitácio Maia nasceu em 18 de junho de 1945, é economista e professor universitário, foi exilado político e é um dos políticos brasileiros mais atuantes no momento, tendo ocupado diversos cargos públicos, dentre eles o de Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

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