Petição que pede demissão de Cavaco tem "objeto impossível" -- Assuntos Constitucionais

RTP – Lusa, com foto

O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, defendeu hoje que a petição que já reuniu mais de 23 mil assinaturas pedindo a demissão do Presidente da República é de "objeto impossível" porque "a Constituição não o permite".

Fernando Negrão disse não poder afirmar se a petição é admissível a ser discutida em plenário da Assembleia da República por desconhecer o teor concreto do texto em causa, mas adiantou que, pelo seu título, "é uma situação de objeto impossível".

"Legalmente, a Constituição não o permite", afirmou à Lusa o presidente da primeira comissão, que analisa as petições dirigidas à Assembleia.

O Presidente da República "só pode ser demitido por si próprio, renunciando, ou em caso de morte ou incapacidade", afirmou Fernando Negrão.

"O Presidente da República não responde perante nenhum outro órgão de soberania", sublinhou Negrão.

A petição `online` que pede a demissão do Presidente da República. Cavaco Silva, e desde sábado até ao início da tarde tinha reunido mais de 23.000 assinaturas, vai ser enviada à Assembleia da República, disse à Lusa o primeiro signatário do documento.

Admitindo que o resultado final da petição não seja mesmo o objetivo a que se propõe, ou seja, a demissão do chefe de Estado, o primeiro signatário, Nuno Luís Marreiros disse acreditar que poderá ser vista como "uma primeira manifestação da participação dos cidadãos na vida política".

"Há muitas críticas à falta de participação dos cidadãos, por isso este pode ser um exemplo de participação ordeira e sem recurso a manifestações violentas, uma forma de mostrar que os portugueses estão descontentes com a atuação do Presidente da República", acrescentou.

No texto da petição, são recordadas as declarações do chefe de Estado na sexta-feira, quando Cavaco Silva afirmou que aquilo que vai receber como reforma "quase de certeza que não vai chegar para pagar" as suas despesas.

"Estas declarações estão a inundar de estupefação e incredulidade uma população que viu o mesmo Presidente promulgar um Orçamento de Estado que elimina o 13.º e 14.º meses para os reformados com rendimento mensal de 600 euros", lê-se no texto da petição.

Uma petição tem de ser subscrita por mais de quatro mil cidadãos para ser apreciada no plenário da Assembleia da República.