UNITA considera que CSMJ deu "mau exemplo" de interpretação da lei no processo...

... de escolha da presidente da CNE

NME - Lusa

Luanda, 27 jan (Lusa) - O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola deu "um mau exemplo" de interpretação da lei, ao confirmar Suzana Inglês como magistrada, legitimando a sua escolha para presidir à Comissão Nacional Eleitoral, disse hoje à Lusa fonte da UNITA.

A UNITA apresentou segunda-feira no CSMJ um pedido de impugnação sobre a indicação de Suzana Inglês para o referido cargo, tendo a resposta à reclamação sido dada na quinta-feira.

O CSMJ explica que Suzana Inglês é efetivamente magistrada judicial, dado que a sua exoneração tinha sido feita com base num ato de "inexistência jurídica".

Em declarações à agência Lusa, Mihaela Weeba, assessora jurídica do presidente da UNITA, Isaías Samakuva, manifestou a sua indignação quanto ao facto de o referido erro jurídico ter sido "aceite de forma tácita pela interessada", que "durante 20 anos exercitou advocacia e foi membro de um partido político", acumulando estas funções com a qualidade de magistrada.

"O CSMJ não pode vir agora substituir-se à interessada, dizendo que ela é magistrada, porque houve um erro no passado que a coloca naquela situação, porque se assim for estamos em presença de um problema de ética, quer do próprio CSMJ, quer da própria Suzana Inglês", salientou Mihaela Weba.

A jurista contesta ainda a justificação do CSMJ, que considera "má interpretação da lei", porque "não se pode ser magistrado judicial e ao mesmo tempo advogado, pondo em causa a segurança jurídica".

"Porque durante 20 anos, vários processos ela litigou, enquanto parte e acho que o CSMJ deu um mau exemplo de como interpretar uma lei", frisou.

Relativamente às informações, segundo as quais Suzana Inglês, alegadamente, tinha solicitado a sua readmissão como magistrada, dias antes do anúncio da sua escolha para presidente da CNE, Mihaela Weba foi clara ao afirmar que a existir um documento que o prove, o mesmo "vai desaparecer".

"De facto só quem recebeu o processo de readmissão e quem solicitou o processo de readmissão é que pode dizer se tal documento existe ou não, e pelo que conheço deste regime, provavelmente, a existir, esse documento vai desaparecer", concluiu a assessora jurídica de Isaías Samakuva.

Também a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA, oposição) apresentou uma reclamação ao CSMJ "em função das irregularidades observadas na designação da Dra. Suzana Inglês (advogada) para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral".

"Julgamos deveras imperioso este requerimento que, expressamente, evidencia a nossa reclamação, porquanto a supracitada designação pode causar danos irreparáveis às negociações do pacote legislativo eleitoral, cuja evolução também foi alcançada com o singelo, mas significante contributo do grupo parlamentar da FNLA", refere o documento a que a Lusa teve hoje acesso.