terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Macau: ABUSOS NA VIDEOVIGILÂNCIA PREOCUPAM HEMICICLO



ISG - Ponto Final (Macau)

A instalação sistemas de videovigilância vai estar dependente de um parecer do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), que será submetido ao Chefe do Executivo. Vai ser este gabinete a exercer funções de fiscalização, não estando contemplada a criação de uma comissão independente, ao contrário do que tinha sido anteriormente sugerido por alguns deputados.

A informação foi confirmada por Cheang Chi Keong, presidente 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, após a reunião em que se discutiu a última versão da proposta de lei sobre o sistema de videovigilância. O documento deverá ser assinado amanhã, estando então pronto para ser votado na especialidade.

“O gabinete tem um papel protector da privacidade”, explicou Cheang, afirmando que a comissão está “preocupada” com eventuais abusos na instalação de câmaras e espera que as funções do GPDP sejam “reforçadas”.

“As autoridades não podem instalar câmaras como quiserem, têm de apresentar um pedido. Se o GPDP não concordar, então não se pode instalar”, referiu Cheang. Tal como já tinha sido especificado na reunião anterior, a proposta de lei sugere que a localização dos equipamentos de videovigilância seja revista de dois em dois anos “para verificar se há abusos e para suprir insuficiências”. No entanto, se forem apresentadas queixas antes de se atingir esse prazo, o GPDP pode apresentar um pedido ao Chefe do Executivo para retirar a câmara.

Apesar de não ser obrigatório divulgar quais os critérios para a escolha dos locais onde são instaladas as câmaras, deverão ser afixados avisos públicos que informem dessa localização.

De acordo com Cheang Chi Keong, conseguiu atingir-se o “difícil equilíbrio” entre o investimento no combate à criminalidade e a protecção do direito à privacidade. “Posso dizer que com esta versão revista este equilíbrio foi conseguido”, referiu o presidente 3ª comissão permanente.

Foi também lembrada a polémica acerca da captação de som, que alguns deputados referiram anteriormente ir contra o Código de Processo Penal. No entanto, foi esclarecido que, apesar de, efectivamente, a lei o proibir, são abertas excepções para casos em que a informação seja necessária para a “execução de uma missão de interesse público”, conforme a Lei da Protecção de Dados Pessoais. “Há um grande rigor na autorização” dessa captação, assegura Cheang Chi Keong, salientando que há “uma porta muito, muito estreita para permitir a gravação sonora”.

Definido ficou também que os registos captados pelas câmaras podem servir de prova em tribunal: “Cabe ao juiz, no futuro, decidir se aceita como prova estes registos visuais e sonoros”.

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