Timor-Leste: Parlamento aprova leis para poder atribuir propriedades aos cidadãos

MSE - Lusa

Díli, 13 fev (Lusa) - O parlamento de Timor-Leste aprovou hoje um conjunto de propostas de lei relativas à titularidade dos bens imóveis, expropriações e fundo financeiro imobiliário, que vai permitir atribuir propriedades aos timorenses.

O Fundo Financeiro Imobiliário tem como objetivo financiar indemnizações e realojamentos decorrentes da Lei de Expropriações.

O Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis, também conhecida com lei Lobato, vai regularizar a situação jurídica dos bens imóveis do país, promover a distribuição da propriedade aos cidadãos e garantir o acesso de todos à terra.

"Pela primeira vez na história de Timor-Leste, é o próprio Estado timorense a atribuir a propriedade sobre a sua terra aos seus nacionais. É um momento de alegria, que quero partilhar com todos aqueles cujos seus problemas têm origem na indefinição da propriedade", afirmou a ministra da Justiça, Lúcia Lobato.

Segundo a ministra, Timor-Leste tem agora "meios para resolver um dos principais problemas do país", que afeta os seus cidadãos desde a restauração da independência.

"Esta lei vem dar uma solução global para o reconhecimento do direito de propriedade dos nacionais timorenses (...). A sua aprovação por mais de 80% dos deputados presentes é o culminar de um longo trabalho legislativo, que aguarda a promulgação do Presidente da República, e que ansiamos começar a implementar", salientou.

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