Moçambique: MINISTRA DA JUSTIÇA REPREENDE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA

PMA - Lusa

Maputo, 03 mai (Lusa) - A ministra da Justiça moçambicana, Benvinda Levi, repreendeu o comandante-geral da polícia, Jorge Khalau, aconselhando-o a respeitar a Constituição por ignorar ordens judiciais num caso de alegado contrabando de armas em Nampula, norte do país.

Jorge Khalau apoiou publicamente a decisão da polícia em Nampula de cercar as instalações da sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), para deter polícias libertados por ordem do tribunal, afirmando que os regulamentos internos da polícia não se subordinam às ordens judiciais.

Os polícias haviam sido detidos por alegada participação num esquema de entrada de armas no país, para a proteção de navios que usam o Canal de Moçambique, na eventualidade de haver ações de piratas somalis.

O tribunal mandou libertar os suspeitos sob Termo de Identidade e Residência (TIR) por entender que a entrada das armas foi feita legalmente, apesar de reconhecer haver indícios de corrupção na operação.

Presente em Nampula na altura do cerco à procuradoria, o comandante-geral da polícia moçambicana disse à imprensa que a polícia tinha competência para deter os suspeitos, com base num regulamento interno tido por vários juristas como inconstitucional e por isso revogado.

"Nós conhecemos as leis. Nós não obedecemos a nenhum juiz. Nós tomamos as nossas medidas internas. Agora dizem que (o regulamento) está ultrapassado, muito obrigado. O Código Penal de que ano é? 1886. Só o regulamento da polícia é que está ultrapassado? Houve violação de normas internas", disse o comandante máximo da PRM, ele próprio com formação em Direito.

Interpelada pelos jornalistas na Assembleia da República, a ministra da Justiça repreendeu Jorge Khalau, instando-o a respeitar a Constituição da República.

"A Constituição da República é a lei-mãe do país e todos nós devemos obedecê-la. A Constituição é clara neste sentido: as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório", afirmou Benvinda Levi, para quem "em matéria de Constituição não há negociação".

Hoje, a Ordem dos Advogados de Moçambique instou em comunicado o chefe de Estado moçambicano, "na qualidade de Comandante em Chefe das Forças de Defesa e Segurança" a agir perante o comandante-geral da polícia, lembrando que "não é a primeira vez que o comandante-geral da polícia viola a Constituição".

Recentemente, Jorge Khalau aplaudiu a decisão da polícia na província de Sofala, centro de Moçambique, de apresentar em público pessoas suspeitas de prática de crime, medida que foi prontamente qualificada de inconstitucional em vários círculos por violar o princípio de presunção de inocência.