NME - VM - Lusa, com foto
Luanda, 04 dez
(Lusa) - A Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral
(CASA-CE) remeteu hoje ao Tribunal Constitucional um requerimento para pedir a
nulidade do decreto presidencial que criou o Fundo Soberano, considerando que é
inconstitucional.
Em conferência de
imprensa, o líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, justificou a sua ação com o
facto de o Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, não ter
competências para a criação de fundos, que é reservada apenas à Assembleia
Nacional.
O Fundo Soberano de
Angola, uma evolução do Fundo Petrolífero, com um investimento de cinco mil
milhões de dólares de ativos sob gestão, foi lançado a 17 de outubro deste ano
e tem como presidente Armando Manuel, assessor económico de José Eduardo dos
Santos, e dois administradores, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho
do chefe de Estado angolano.
Segundo Abel
Chivukuvuku, o propósito que norteou a criação desse fundo "é nobre e
positivo", no entanto, a ser sua pretensão criar o fundo, o Presidente da
República, enquanto titular do poder executivo, deve, previamente, requerer e
obter a devida autorização da Assembleia Nacional.
"Assim,
consultada toda a legislação e requerimentos em vigor, a CASA-CE chegou à
conclusão de que, em nenhum momento, o Presidente da República de Angola, nas
vestes de titular do poder executivo, solicitou ou obteve autorização
legislativa da parte da Assembleia Nacional", referiu Abel Chivukuvuku.
A CASA-CE
recomendou ao Governo que, "tendo em consideração a nobreza da intenção,
uma vez consumada a extinção do atual Fundo Petrolífero, o mesmo seja
reconstituído, observando escrupulosamente os trâmites constitucionais
consagrados".
Em 2008, pela
primeira vez, José Eduardo dos Santos falou sobre a pretensão de criar um Fundo
Soberano, que tinha como objetivo realizar investimentos em Angola e no
estrangeiro com parte das receitas provenientes do petróleo, tendo a lei
relativa à sua criação sido aprovada no parlamento em 2011.
Aquela coligação
eleitoral salienta que após a reconstituição legal do Fundo petrolífero, vai
remeter "em momento oportuno" à Assembleia Nacional, um projeto de
lei para a definição dos regulamentos, procedimentos e normas referentes à
tutela e gestão do eventual Fundo.
A atribuição à
Assembleia Nacional de prerrogativas legais relativas à aprovação da indicação
pelo titular do executivo, dos membros do Conselho de Administração desse
fundo, a definição de um teto monetário acima do qual todas as aplicações do
fundo têm que ser previamente aprovadas e autorizadas pela Assembleia Nacional
são alguns dos procedimentos legais a serem propostos pela CASA-CE.
Questionado se o
partido acredita numa resposta favorável ao seu requerimento, Abel Chivukuvuku
disse que não há "muita esperança", mas o objetivo principal é ajudar
a "corrigir os males" da maneira como o país está a ser governado.
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