CASA-CE pediu ao TC nulidade da criação do Fundo Soberano de Angola

 

NME - VM - Lusa, com foto

 

Luanda, 04 dez (Lusa) - A Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) remeteu hoje ao Tribunal Constitucional um requerimento para pedir a nulidade do decreto presidencial que criou o Fundo Soberano, considerando que é inconstitucional.

 

Em conferência de imprensa, o líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, justificou a sua ação com o facto de o Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, não ter competências para a criação de fundos, que é reservada apenas à Assembleia Nacional.

 

O Fundo Soberano de Angola, uma evolução do Fundo Petrolífero, com um investimento de cinco mil milhões de dólares de ativos sob gestão, foi lançado a 17 de outubro deste ano e tem como presidente Armando Manuel, assessor económico de José Eduardo dos Santos, e dois administradores, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho do chefe de Estado angolano.

 

Segundo Abel Chivukuvuku, o propósito que norteou a criação desse fundo "é nobre e positivo", no entanto, a ser sua pretensão criar o fundo, o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, deve, previamente, requerer e obter a devida autorização da Assembleia Nacional.

 

"Assim, consultada toda a legislação e requerimentos em vigor, a CASA-CE chegou à conclusão de que, em nenhum momento, o Presidente da República de Angola, nas vestes de titular do poder executivo, solicitou ou obteve autorização legislativa da parte da Assembleia Nacional", referiu Abel Chivukuvuku.

 

A CASA-CE recomendou ao Governo que, "tendo em consideração a nobreza da intenção, uma vez consumada a extinção do atual Fundo Petrolífero, o mesmo seja reconstituído, observando escrupulosamente os trâmites constitucionais consagrados".

 

Em 2008, pela primeira vez, José Eduardo dos Santos falou sobre a pretensão de criar um Fundo Soberano, que tinha como objetivo realizar investimentos em Angola e no estrangeiro com parte das receitas provenientes do petróleo, tendo a lei relativa à sua criação sido aprovada no parlamento em 2011.

 

Aquela coligação eleitoral salienta que após a reconstituição legal do Fundo petrolífero, vai remeter "em momento oportuno" à Assembleia Nacional, um projeto de lei para a definição dos regulamentos, procedimentos e normas referentes à tutela e gestão do eventual Fundo.

 

A atribuição à Assembleia Nacional de prerrogativas legais relativas à aprovação da indicação pelo titular do executivo, dos membros do Conselho de Administração desse fundo, a definição de um teto monetário acima do qual todas as aplicações do fundo têm que ser previamente aprovadas e autorizadas pela Assembleia Nacional são alguns dos procedimentos legais a serem propostos pela CASA-CE.

 

Questionado se o partido acredita numa resposta favorável ao seu requerimento, Abel Chivukuvuku disse que não há "muita esperança", mas o objetivo principal é ajudar a "corrigir os males" da maneira como o país está a ser governado.