Luís Menezes Leitão
– Jornal i, opinião
O Presidente da
República tem um papel fundamental como garante do regular funcionamento das
instituições, assegurando que o Estado não funciona à margem da Constituição.
Por isso o Presidente jura não apenas cumprir mas também fazer cumprir a
Constituição. E fazer cumprir a Constituição implica garantir que os direitos
fundamentais das pessoas não sejam desrespeitados. Ora Cavaco Silva já
desrespeitou a Constituição no ano passado, ao não sujeitar a fiscalização
preventiva um Orçamento do Estado que confiscou 25% dos rendimentos de centenas
de milhares de cidadãos.
Parece, no entanto,
que este ano Cavaco vai deixar passar mais um Orçamento inconstitucional, a
pretexto de que não quer prejudicar a sua entrada em vigor. A vigência tardia
do Orçamento já aconteceu inúmeras vezes sem consequências de maior, sendo até
muito frequente em anos eleitorais. A sucessiva promulgação de Orçamentos
inconstitucionais pelo Presidente é, pelo contrário, um acto da maior
gravidade, representando a quebra do seu compromisso de defesa da Constituição.
Um conselheiro de Estado disse, no entanto, que o país não poderia esperar que
o Presidente fosse interventivo pois isso seria pedir a um herbívoro que
funcionasse como carnívoro. Mas o papel constitucional do Presidente é
precisamente ser interventivo na defesa da Constituição. Se Cavaco não pretende
exercer os poderes do cargo, o que deve fazer é renunciar ao mesmo.
Professor da
Faculdade de Direito de Lisboa
Escreve à
terça-feira
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