Portugal: CONCESSÃO DA GESTÃO DA RTP A PARTICULAR É INCONSTITUCIONAL

 

Expresso - Lusa

 

Jorge Lacão exige que o ministro Miguel Relvas explique "rapidamente e preto no branco" qual o modelo que o Governo defende para a RTP.

O deputado socialista Jorge Lacão advertiu hoje o Governo que a concessão da gestão da RTP a um particular é inconstitucional e considerou que a administração desta empresa merece um processo disciplinar.

Jorge Lacão falava no plenário na Assembleia da República, num discurso em que exigiu ao ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que explique "rapidamente e preto no branco" qual o modelo que o executivo defende para a RTP.

 

Na sua intervenção, Jorge Lacão, que enquanto ministro tutelou a comunicação social pública entre 2009 e 2011, citou a Constituição da República para salientar que cumpre ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

 

"Privatização parcial é ato hipócrita"

 

"Salta portanto à vista que uma tentativa de privatização da RTP é um ato impossível e que a tentativa de privatização parcial é um ato hipócrita que só esconde um propósito: Pôr nas mãos de particulares a gestão do serviço público, de uma forma mais barata ou ao desbarato", sustentou o deputado do PS.

 

Jorge Lacão advogou ainda que também a solução ponderada para se concessionar a um particular a gestão de um serviço público de rádio e de televisão colide com a Lei Fundamental.

 

"Concessionar a gestão para particular é transferir a gestão do setor público para o privado", disse, antes de especificar que, na sua opinião, neste cenário, o Governo pode incorrer "em três inconstitucionalidades de uma assentada".

 

Segundo o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares de Sócrates, se o Governo seguir a via da concessão a privado, estará em primeiro lugar a "descaracterizar a natureza pública e inderrogável do serviço público de rádio e de televisão, os quais só podem ser assegurados diretamente pelo Estado na sua existência e funcionamento".

 

Mas esta mesma opção, de acordo com o ex-ministro socialista, também colide com a Constituição, já que se atribui a concessão "à margem da obrigatoriedade de concurso público" e retira "a competência à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para atribuição de licença para o funcionamento dos canais privados em conflito com o disposto em lei orgânica".

 

PSD acusa PS de ter sido o partido com mais privatizações no currículo

 

Na resposta à intervenção de Jorge Lacão, a deputada social-democrata Carla Rodrigues não se pronunciou sobre as dúvidas de constitucionalidade dos diferentes modelos em estudo para o canal público de televisão, acusando antes o PS de ter sido o partido que mais privatizações fez em Portugal e de ter admitido a privatização da RTP durante os executivos de José Sócrates.

 

Jorge Lacão negou e, invocando a sua passagem pelo cargo de ministro com a tutela da comunicação social pública, disse: "O PS sempre foi contra a privatização da RTP de forma clara e inequívoca, quer quando esteve no Governo, quer agora na oposição".

 

PCP acusa Relvas de tentar "colonizar" a RTP

 

Durante o debate, o deputado do PCP Bruno Dias acusou o ministro Miguel Relvas de procurar "colonizar" a RTP e protestou contra o processo disciplinar aberto contra o ex-diretor de informação Nuno Santos na sequência de declarações que fez no Parlamento.

 

Jorge Lacão não discordou do deputado do PCP e comentou: "Se na RTP alguém hoje merece um processo disciplinar é o Conselho de Administração, porque produziu uma ordem de serviço que, na prática, condiciona o exercício da liberdade editorial".

 

"Quando [o ex] diretor de informação [Nuno Santos] denunciou na Assembleia da República esta situação, penso que se alguma coisa ele merece é o nosso reconhecimento pela coragem e frontalidade de denunciar um atentado à liberdade do serviço público de televisão em Portugal", defendeu o ex-ministro socialista.

 

Já a deputada Cecílio Honório (Bloco de Esquerda) considerou que no interior da RTP "vive-se um filme de terror" e fez uma referência indireta ao alegado interesse de grupos angolanos na compra de parte da empresa pública de televisão.

 

"A RTP é um apetite para capitais angolanos, capitais de um país em que todos bem sabemos como é tratada a liberdade de expressão", afirmou Cecília Honório.