Portugal: TRANSPARÊNCIA DE PROPÓSITOS

 

Eduardo Oliveira Silva – Jornal i, opinião

 

A política exige um discurso claro quanto aos objectivos

 

A carta de que Mário Soares é o primeiro subscritor e que foi enviada a Passos Coelho, pedindo-lhe para mudar de rumo ou para se demitir, tem evidentemente como destinatário final o Presidente Cavaco Silva, como garante da Constituição.

 

O documento é um exercício de constatação de que o governo está a extravasar o seu mandato, agindo nas entrelinhas da Constituição ou até fora dela.

É isso que está em causa e, também, o facto de o executivo estar a tentar fazer reformas do Estado que não pré--anunciou em campanha eleitoral, quando o deveria ter feito de forma transparente.

 

Não se está a falar da eterna questão de os governos aumentarem impostos assim que tomam posse, alegando que não conheciam a situação do país. Com o devido respeito, a população já deu para esse peditório e até o aceita.

Os políticos sabiam que esta legislatura tem poderes de revisão constitucional e foi por isso que o PSD chegou a ter um projecto de revisão que, por se verificar que era excessivamente liberal, foi arquivado.

 

Mas o arquivamento foi só mesmo do opúsculo constitucional, porquanto a intenção e execução sub-reptícia avança.

Por isso se questiona hoje a legitimidade democrática de medidas para as quais o governo não pediu aval, o que pode configurar uma espécie de abuso de confiança político.

Por comparação, com que cara ficaria um cidadão que cede ou aluga a casa a outro para uns escassos dias de férias e, quando a recupera, tem a sala virada ao contrário, os quartos trocados e todos os objectos em sítios diferentes? No mínimo, acharia que quem por lá pernoitou abusou da cedência.

Se é assim com uma casa de férias, o que dizer de um país inteiro? É certo que as dificuldades e a falência colectiva da economia impõem uma forte austeridade e uma limitação de regalias sociais, mas isso é uma coisa e outra diferente é suprimi-las.

 

Para mexer em valores estruturantes da nossa sociedade tem de se dizer o que se pretende antes e durante a campanha eleitoral, e depois procurar consensos. Foi isso que aconteceu quando Francisco Balsemão e Freitas do Amaral conseguiram, em 1982, um entendimento que deu acesso a uma revisão constitucional que eliminou o Conselho da Revolução com o acordo do PS, onde pontificava Mário Soares. Os três fizeram história e souberam estar à altura dela.

 

Desse acordo saiu também uma lei de delimitação dos sectores e a consensualização da criação do que é hoje o Tribunal Constitucional, eliminando um Estado que era uma espécie de laboratório do eurocomunismo, como dizia o saudoso Lucas Pires.

Poucos se lembram, porventura, da dificuldade que houve em proceder a estes ajustamentos e fixar os novos poderes do Presidente da República. Mas há um dado indiscutível e incontroverso: tudo foi feito às claras e de forma transparente do ponto de vista democrático.

 

Nota: Afinal, o que foi o primeiro-ministro fazer a Cabo Verde? Explicar que não há propinas no ensino obrigatório de cá? Explicar a sua relação com a Tecnoforma? Faltando-se ao princípio de não falar no estrangeiro de assuntos internos, diminui-se o impacto de uma visita de Estado essencial.