SIC Notícias
A juíza portuguesa
Margarida Veloso, antiga inspetora judicial em Timor-Leste, participou ao
Conselho Superior da Magistratura (CSM) factos que considera indiciarem que os
juízes que mantiveram a condenação da ex-ministra da Justiça timorense Lúcia
Lobato não foram isentos.
Em causa está a
decisão do Tribunal de Recurso de Timor-Leste que recusou o pedido de
'habeas corpus' da antiga ministra da Justiça timorense Lúcia Lobato,
condenada a cinco anos de prisão por participação económica em negócio.
Fonte do CSM
revelou à Lusa que decorre um inquérito ao caso em Timor-Leste e que o
conselho, respondendo a uma solicitação daquele país, destacou dois
juízes portugueses para dirigirem o processo de averiguações.
Em carta datada de
27 de Fevereiro passado, a que a agência Lusa teve acesso, Margarida
Veloso comunicou ao vice-presidente do CSM, Bravo Serra, e ao presidente
do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, o seu
entendimento que as decisões relativas aquele processo "padecem de
erros jurídicos suspeceptíveis de contender com a Justiça, no caso
concreto, e com o sistema de justiça no seu todo".
A ex-inspetora
relata que, após a decisão sobre o pedido de libertação imediata (habeas
corpus), recebeu um email de um juiz internacional, que identifica na
carta ao CSM, que conjugado com o teor das decisões tomadas no caso Lúcia
Lobato, a levam a concluir que "a independência dos tribunais"
de Timor-Leste "pode ser posta em causa".
Margarida Veloso
alerta que, atendendo aos factos referidos no email, um dos juízes
internacionais do caso (também identificado na denúncia) decidiu a
desfavor da antiga ministra sob ameaça de não ver o seu contrato renovado.
Segundo factos
relatados, a ameaça de não renovação do contrato de um juíz português
terá partido de uma magistrada timorense, caso este decidisse a favor da
libertação de Lúcia Lobato, através da aceitação do pedido de 'habeas
corpus'.
"Convém frisar
que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso concreto, e muito
menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior Governo de
Timor Leste, mas porque compromete de forma irremediável o sistema
judicial no seu todo, sobretudo num país em que o sistema de justiça está
numa fase embrionária e de consolidação", refere a carta enviada ao
CMS a que a Lusa teve acesso.
Tendo sido
inspetora judicial em
Timor Leste durante três anos, Margarida Veloso
(desembargadora jubilada em Portugal), salienta que "não pode deixar
de denunciar a situação perante as entidades competentes e para os
efeitos tidos por convenientes".
A juíza diz não
encontrar justificação para aquilo que apelida de "erros técnicos
detetados", tanto mais que "qualquer dos magistrados tem
experiência e excecional qualidade técnica".
Nota ainda que a
convocação de uma juíza timorense, que identifica, se fez ao arrepio das
normas que preside à composição dos coletivos junto dos Tribunais de
Recurso.
A antiga ministra
da Justiça timorense, do Governo de Xanana Gusmão, foi condenada a 8 de
Junho a cinco anos de prisão pelo Tribunal Distrital de Díli por
participação económica em negócio relacionado com a compra de fardamento
para os guardas prisionais.
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