Ana Margarida
Pinheiro – Dinheiro Vivo
Os juízes do Palácio
Ratton têm em mãos quatro pedidos de fiscalização sucessiva de normas do
Orçamento do Estado para 2013, que estão a ser analisadas por 13 elementos num
único processo. Em cima da mesa estão nove artigos do Orçamento do Estado, mas
no total são 16 matérias. Ao todo os juízes têm nas mãos 5,1 mil milhões de
euros de potencial poupança para o Estado. Só o pacote das três medidas
enviadas por Cavaco para o TC vale mais de 1500 milhões de euros.
As medidas mais
polémicas são as que afectam os pensionistas e funcionários públicos, com a
Sobretaxa Extraordinária de Solidariedade a ser a mais problemática de todas.
Logo depois surgem as suspensões dos subsídios a pensionistas e funcionários
públicos. Ambas foram levadas ao Tribunal Constitucional por todas as entidades
que efectuaram um pedido de fiscalização.
As medidas em análise pelo Tribunal Constitucional:
Artigo 78º - Contribuição extraordinária de solidariedade
A taxa adicional que começa por cortar 3,5% às pensões acima de 1350 euros e
que vai subindo até 40% do rendimento das pensões mais elevadas é a medida mais
polémica do Orçamento do Estado e a que tem gerado maior controvérsia. O
problema da medida é que surge como um imposto que se soma ao IRS e que por
isso pode violar a Constituição. Para as pensões milionárias, a CES pode levar
até 85% do valor recebido. Além disso, a CES também incide sobre os
complementos de reforma atribuídos por fundos de pensões privados. E, Cavaco
Silva não tem dúvidas de que esta novidade configura uma situação
“confiscatória, desigual e arbitrária”.
O pedido de
fiscalização da CES foi levantado pelo Presidente da República, pelo Partido
Socialista, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Também o Provedor de justiça
pediu uma análise da constitucionalidade desta acção.
- A medida vale 420
milhões de euros de poupança para o Estado
Artigo 77º - Corte
nos subsídios dos reformados
É outra das medidas polémicas e também esta foi levantada por todas as
entidades que enviaram o Orçamento para o Palácio Ratton. Este ano, os
pensionistas com reformas acima dos 600 euros poderão perder até 90% do
subsídio de férias – no ano passado já tinham perdido parte ou a totalidade dos
dois subsídios.
Cavaco Silva lembra
que "a suspensão dos subsídios de férias aos funcionários públicos e
pensionistas (...) constituirá um verdadeiro imposto." Mas este corte é
mais grave. Como lembra o antigo ministro das Finanças Bagão Félix, “quebra-se
um contrato estabelecido com o Estado, de que as poupanças estão garantidas na
velhice”. O economista lembra também que “a pensão é fruto de um desconto
realizado ao longo da vida e não um gasto para o Estado”. Este é também o
argumento levantado pelas seis entidades para enviar o documento ao
Constitucional.
- A medida vale 500
milhões d eeuros de poupança para o Estado
Artigo 29º - Corte
nos subsídios dos funcionários públicos
No ano passado, o Tribunal Constitucional declarou que o corte do 13º e 14º mês
aos funcionários públicos constituía uma violação da lei fundamental.
Este ano a solução passa por entregar o o subsídio de Natal e aumentar o IRS.
Este aumento vai, na prática retirar um subsídio, mas sem violar a lei. Cavaco
Silva não acha e diz que “subsistem dúvidas sobre se as referidas normas [corte
de subsídio na administração pública] observam os 'limites da proibição do
excesso em termos de igualdade proporcional."
- A medida vale 600
milhões de euros de poupança para o Estado
Artigos 27º e 31º - Cortes nos salários dos funcionários públicos
O corte entre 3,5% e 10% nos salários dos funcionários públicos que ganhem a
partir de 1500 euros não é uma novidade. Desde 2011 que a medida tem sido
aplicada como tendo um carácter provisório, e o Tribunal Constitucional já a
analisou, dizendo que não constituía uma violação da Lei. O Bloco de Esquerda,
Os Verdes e PCP voltaram, contudo, a pedir uma nova análise por considerarem
que esta redução é demasiado grande e punitiva para os funcionários do Estado,
que já têm de viver com um congelamento de carreiras e com o corte dos
subsídios.
- A medida vale 600
milhões de euros de poupança para o Estado
Artigos 186º e 187º - Redução dos Escalões e Sobretaxa de IRS de 3,5%
O aumento do IRS, em 2013, levantou várias dúvidas, especialmente no que toca à
“progressividade” que o Governo assegura estar garantida. Os críticos asseguram
que as famílias portuguesas não estão a pagar segundo a sua capacidade
contributiva.
A sobretaxa de 3,5%
constitui num alargamento ao imposto que é pago por todos os funcionários e
pensionistas sob a forma de retenção na fonte. Na prática os trabalhadores
dependentes e pensionistas serão sujeitos a uma retenção à taxa de 50% que
incidirá sobre parte do subsídio de Natal, quando, depois de deduzidas as
contribuições e renteções, exceda os 485 euros de salário mínimo nacional.
- A medida vale 750
milhões, a que se somam mais 2.050 milhões da redução dos escalões de IRS
Artigo 117º - Cortes no subsídio de doença e desemprego
O PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes pediram aos juízes do Palácio Ratton que
analisassem a proposta de corte de 5% e 6% do valor atribuído por subsídio de
doença e desemprego. Os partidos com assento parlamentar à esquerda consideram que
a medida coloca em causa o direito de trabalhadores em situações mais
vulneráveis.
- O governo fez as
contas e percebeu que a medida vale 150 milhões de poupança
Artigo 45º - Corte nas horas extraordinárias
O direito dos funcionários públicos a uma remuneração extra pelo trabalho fora
de horas já tinha sido cortado em 50% no ano passado e agora volta a ver uma
redução de 50%.
O Orçamento prevê
que a retribuição por pagamento de trabalho extraordinário seja de apenas 12,5%
na primeira hora, e de 18,75% nas horas ou fracções subsequentes, se for
realizado num dia normal. Fixa ainda que o trabalho em dia de descanso semanal
seja pago em apenas mais 25% da remuneração por cada hora de trabalho
efectuado. Para Bloco de Esqueda, Os Verdes e PCP a medida viola o direito à
remuneração e põe em causa a Constituição.
- A medida vale 30
milhões de euros de poupança
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