Diário de Notícias
O TC declarou
inconstitucional a suspensão de um dos subsídios aos funcionários públicos e
aos pensionistas e a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e
desemprego.
O TC decidiu
decidiu declarar inconstitucionais os artigo 29, (suspensão do pagamento do
subsídio de férias ou equivalente dos funcionários públicos) e 77 (que diz
respeito à suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e
reformados).
Votou ainda
inconstitucional o artigo 117, que diz respeito à criação de uma taxa sobre o
subsídio de doença e desemprego.
O artigo 31( que
tem a ver com contratos de docência e investigação) também foi considerado
inconstitucional.
Os restantes 6
artigos foram considerados não inconstitucionais.
Há três meses que o
Tribunal Constitucional estava a analisar o Orçamento de Estado para 2013,
depois de quatro pedidos de fiscalização: do presidente da República, Cavaco
Silva, do provedor de Justiça, do PS e de 24 deputados do PCP, Bloco de
Esquerda e Os Verdes.
Em causa estavam 9
artigos e a alegada violação de 11 normas constitucionais.
Nota PG: O presidente do
Tribunal Constitucional está neste momento a dar uma conferência de imprensa. Notícia
em atualização no Página Global.
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