Visão - Lusa
Lisboa, 06 abr
(Lusa) - O Governo convocou para hoje um Conselho de Ministros extraordinário
para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional que
declarou na sexta-feira inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado
para 2013.
A nota do Governo
para justificar a realização do Conselho de Ministros de hoje foi enviada à
comunicação social imediatamente após a apresentação pública do acórdão do
Tribunal Constitucional.
O Tribunal
Constitucional chumbou o corte do subsídio de férias para o setor público,
pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma
taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
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