Liliana Valente -
Jornal i
CDS diz que decisão
traz “consequências muito negativas”. Esquerda quer queda do governo
Em menos de dois
anos, o governo de Passos Coelho viu os dois orçamentos do Estado com normas
chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). A crise instalou-se em São Bento
com o executivo a reunir hoje de urgência em Conselho de Ministros
extraordinário para discutir sobre o buraco causado no Orçamento do Estado para
2013 com o chumbo de quatro normas pelo TC. Duas delas enviadas para serem
analisadas pelo Presidente da República. A quente, os partidos da maioria
dramatizaram e avisam que esta decisão vai ter “consequências negativas” para a
execução orçamental e que o pior está para vir uma vez que “não há margem de
manobra”.
Em causa estão
quatro normas: duas delas enviadas pelo Presidente (e posteriormente pelo PS, e
pelo PCP e pelo BE) referentes ao corte dos subsídios de férias a funcionários
públicos (artigo 29º da Lei do Orçamento do Estado) e a suspensão de 90% do
subsídio de férias a pensionistas (artigo77º), este último também a pedido do
Provedor de Justiça. E duas enviadas pelo PCP e pelo BE: uma que diz respeito à
contribuição sobre prestações de doença e desemprego (artigo 117º), esta
aprovada por onze dos 13 juízes, e o artigo 31º que alarga aos contratos de
docência e de investigação o impedimento de suspensão do subsídio.
No ano passado, assim
que foi conhecido o acórdão, o primeiro-ministro reagiu de imediato. Ontem os
partidos da maioria deram a cara pelo governo a quente e dramatizaram o rombo
nas contas para este ano, que é maior do que o esperado. A vice-presidente do
PSD, Teresa Leal Coelho, disse que os sociais-democratas estão “perplexos” e
“preocupados” e que há até “um alheamento do contexto económico financeiro” e
lançou o problema para o futuro próximo: “Não temos margem de manobra”.
A social-democrata
criticou o acórdão dizendo que este aponta num sentido diferente do acórdão do
ano passado uma vez que “não admite um corte imediato e eficaz no sector
público”, o que parece assim lançar “condições” e “injunções” sobre receita e
despesa, mas que a maioria não acredita “na via do aumento de impostos”.
O CDS foi o
primeiro a avisar que, apesar das palavras do presidente do Tribunal
Constitucional Joaquim Sousa Ribeiro, “é evidente que este acórdão tem
consequências muito negativas na execução orçamental”, disse o líder
parlamentar centrista Nuno Magalhães. O CDS não quis ir mais longe mas, numa
declaração curta, quis acentuar a sua autonomia referindo por mais do que uma
vez que “o partido fará a sua análise e falará de forma mais detalhada sobre
este acórdão”. A discussão do Orçamento do Estado foi de má memória para a
coligação com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a insistir em medidas com
as quais o CDS não concordava. Certo é que depois desta decisão, o ministro das
Finanças fica fragilizado.
OPOSIÇÃO
Todos
os partidos da oposição viram normas que pediram para serem fiscalizadas,
chumbadas pelo TC. Na reacção António José Seguro disse que a decisão mostra “o
grau de impreparação e inconsistência do governo” e que este “golpe” no governo
“dá mais forças às posições do PS que vem defendendo a substituição do governo
e a revisão do processo de ajustamento”. Quando questionado sobre se está
disponível para negociar alternativas disse estar apenas “disponível para
substituir o governo”, mas recusou dizer como substituiria o valor agora em
falta dizendo apenas que o que propõe é a “renegociação das condições de
ajustamento”.
Pelo BE, o deputado
Luís Fazenda disse que “o governo está com falta de legitimidade e em rota de
colisão com a Constituição” e que por isso o “Presidente da República tem
razões reforçadas para vir a pôr em causa este governo”. Pelo PCP, António
Filipe insistiu na demissão do executivo dizendo que “este governo está a mais
e devia demitir-se”.
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