Portugal: Quase 30% da reforma do Estado arrisca-se a ir parar ao Constitucional

Marta Moutinho Oliveira - Económico   

A convergência da CGA, os cortes na mobilidade e a nova taxa sobre pensões levantam dúvidas de legalidade. Estas medidas poupam 1.300 milhões de euros.

O Governo anunciou um conjunto de medidas de redução estrutural da despesa pública que vale 4,8 mil milhões de euros, mas quase 30% das soluções apresentadas pelo primeiro-ministro correm o risco de ir parar ao Tribunal Constitucional (TC). O Diário Económico sabe que as críticas em relação à nova austeridade levaram Passos Coelho e Paulo Portas a garantir aos deputados da maioria que o Estado não se deve demitir da sua responsabilidade social. 

À medida que vão sendo conhecidos detalhes das propostas, cresce o coro de vozes que levanta dúvidas sobre a legalidade das mesmas. Em causa estão, para já, três alterações propostas pelo Executivo.Ofacto de o trabalhador colocado em mobilidade perder o direito a receber salário ao fim de 18 meses é uma das medidas que pode vir a ser analisada pelo TC. A questão foi levantada pelo PS. O Governo prevê poupar 394 milhões de euros com os cortes na mobilidade e com as rescisões com trabalhadores do Estado, que deverão permitir a saída de 30 mil funcionários. Tendo em conta que o exercício feito pelo Executivo assume, como disse o secretário de Estado da Administração Pública, cerca de 15 mil saídas por rescisões, as restantes 15 mil ficarão a dever-se aos cortes no regime de mobilidade. Apesar de o Governo não ter divulgado como reparte a poupança de 394 milhões de euros, pode assumir-se uma divisão idêntica. Ou seja, admitir uma redução dos gastos a rondar os 200 milhões de euros.