TVI24
Só quem ganha até
600 euros vai receber já a totalidade do 13º mês
O Presidente da
República já promulgou o diploma que regula o pagamento dos subsídios de férias
aos funcionários públicos e pensionistas. Esta nova lei permite ao Governo
pagar apenas alguns subsídios este mês, e outros apenas em novembro.
Cavaco Silva tinha 20 dias para se pronunciar, mas acabou por decidir antes do
prazo, até porque, se o diploma não fosse aprovado rapidamente, o Governo seria
obrigado a pagar já os subsídios a todos os funcionários e pensionistas.
Recorde-se que, de acordo com o diploma agora promulgado, o Governo paga agora os
subsídios de férias apenas a quem recebe menos de 600 euros. Para os
funcionários e pensionistas que recebem entre 600 e 1.100, uma parte do
subsídio é paga agora e a outra parte apenas em novembro. Quem recebe acima de
1.100 euros apenas receberá o subsídio no penúltimo mês do ano.
A Federação Sindical para a Administração Pública (FESAP) confirmou à TVI24 que
vai apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça e recorrer aos tribunais para
tentar impugnar este diploma.
«Vai criar uma situação de falta de equidade entre os trabalhadores da
Administração Pública, uma vez que, como é sabido, mais de 80 e tal municípios
e o Governo Regional dos Açores vão pagar o subsídios de férias. Os serviços da
administração central vão ficar numa situação de prejuízo», justificou o
dirigente da FESAP Nobre dos Santos.
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