Os deputados do PSD
eleitos pela Madeira entregaram uma proposta de revisão constitucional que
prevê a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma secção
constitucional no Supremo Tribunal de Justiça.
A proposta,
apresentada pelo deputado do PSD Guilherme Silva, contempla também uma
alteração do âmbito do referendo nacional, "que passa a admitir o
referendo constitucional", ou seja, a possibilidade de submeter a
apreciação popular alterações à Lei Fundamental, e prevê também a eliminação da
fiscalização preventiva da constitucionalidade.
A apresentação
deste projeto, que deu entrada esta quarta-feira, abre um processo ordinário de
revisão da Constituição, existindo um período de 30 dias para a apresentação de
propostas por parte de outros deputados e grupos parlamentares, referiu
Guilherme Silva, admitindo contudo que sejam "30 dias parlamentares",
remetendo para o início da próxima sessão legislativa a criação da comissão
eventual para a revisão da Lei Fundamental.
O fim do período de
assistência financeira justifica, segundo Guilherme Silva, a apresentação de um
projeto de alteração designado "Renovar Abril", considerando que, e
apesar das alterações a que foi sujeita, a aprovação da Constituição em 1976
foi "muito condicionada" pelo pacto entre partidos e o Movimento das
Forças Armadas (MFA) e o clima do então Período Revolucionário em Curso (PREC).
Guilherme Silva
argumentou que a fiscalização preventiva da constitucionalidade, cujo fim é
proposto, "arrasta para o Tribunal Constitucional a conflitualidade
própria do debate parlamentar" e um "contar de espingardas" dos
juízes daquele Tribunal que "não é edificante para a justiça
constitucional".
O projeto de
revisão constitucional contempla também a "obrigatoriedade da lei do
Orçamento do Estado estabelecer, no início de cada legislatura, os limites do
défice para os quatro exercícios subsequentes", ou seja, para o período de
duração de uma legislatura.
A proposta propõe
igualmente a fixação de um mandato único de dez anos para o Presidente da
República e a redução do número de deputados, 181 para a Assembleia da
República (mais um deputado do que o mínimo que a atual Constituição já
permite) e 30 para a Assembleia Legislativa da Madeira.
A alteração do sistema
eleitoral, propondo um círculo nacional e círculos uninominais, é também
contemplada na proposta, assim como a "parlamentarização das autarquias,
com um executivo maioritário eleito pela Assembleia Municipal".
O projeto de
revisão da Lei Fundamental propõe também a criação de um Conselho Superior de
Magistratura para toda a Ordem Judicial, extinguindo-se o Conselho Superior do
Ministério Público.
Os deputados do PSD
da Madeira propõem a extinção da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social e a eliminação das comissões de moradores,
bem como a consagração do "recurso de amparo" e do "direito à
diferença".
Ao nível regional,
o projeto visa o reforço da autonomia, com um "alargamento dos poderes da
Assembleia Legislativa", a extinção da figura do Representante da
República, a possibilidade de existência de partidos regionais e de
apresentação de candidaturas independentes à Assembleia da República e às
Assembleias Legislativas.
Guilherme Silva,
que esteve acompanhado na conferência de imprensa de apresentação do projeto de
revisão da Constituição pelos deputados Hugo Velosa e Correia de Jesus, afirmou
que informou o líder parlamentar, Luís Montenegro, desta iniciativa e que
aquele não expressou qualquer obstáculo.
"A conclusão
destes processos não é diferente por começar desta ou daquela maneira",
afirmou Guilherme Silva, referindo que o PSD decidirá se deve apresentar um
projeto de revisão constitucional.
Para o porta-voz
dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira, a "negociação"
com o próprio PSD "será para mais tarde, conforme a posição que o PSD tome
na comissão eventual".
A revisão ordinária
da Constituição obriga ao acordo com o PS, já que precisa da aprovação por um
terço dos deputados em efetividade de funções, referiu Guilherme Silva.
Jornal de Noticias,
ontem
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