O
advogado de José Sócrates anunciou hoje que vai impugnar a decisão de proibir o
ex-primeiro-ministro, em prisão preventiva em Évora, de dar entrevistas a
órgãos de comunicação social, alegando que tal proibição é "um ataque à
cidadania".
Numa
nota enviada às redacções, o advogado de José Sócrates, João Araújo, considera
ainda a decisão de proibir as entrevistas "ilegalmente fundamentada e
juridicamente absurda" e diz que, desta forma, ficou provado que a decisão
de condenar Sócrates a prisão preventiva serviu "para o calar".
"Fica
patente que a decisão de condenar o meu constituinte à prisão foi tomada, não
só para investigar, mas também para o calar. Por isso, também é ilegal",
afirma João Araújo, sublinhando que tal proibição "terá consequências"
e "será vigorosamente impugnada por todos os meios processuais disponíveis
e em todas as jurisdições".
Os
Serviços Prisionais decidiram na segunda-feira seguir a decisão do Tribunal
Central de Instrução Criminal e rejeitar os pedidos de entrevista de órgãos de
comunicação social ao ex-primeiro-ministro.
De
acordo com a resposta dos Serviços Prisionais, a que a Lusa teve acesso, a
direcção geral solicitou parecer ao tribunal à ordem do qual Sócrates cumpre
prisão preventiva e a decisão foi no sentido de rejeitar tal pedido de
entrevista.
No
comunicado, João Araújo considera a proibição de entrevista "iníqua e
ilegal" por acrescentar à medida da prisão preventiva "outra
restrição à liberdade que a Lei e a Constituição não preveem".
"A
decisão ontem [segunda-feira] conhecida de privar o Senhor Eng. José Sócrates
do exercício do direito de exprimir o seu pensamento, por entrevista a um
jornal, é iníqua e ilegal. Essa decisão, não obstante ser formalmente da
autoria do senhor Director Geral dos Serviços Prisionais, é substancialmente do
Senhor Juiz de Instrução, Dr. Carlos Alexandre, e promovida pelo Ministério
Público", frisa.
O
advogado explica ainda porque considera a decisão injusta: "É iníqua
porque, perante o espectáculo diário da difamação do meu constituinte, preso,
por parte de uma imprensa, livre, pelos vistos com acesso irrestrito ao
material processual - escutas telefónicas, despachos, depoimentos - o Senhor
Juiz de Instrução optou por impedir o visado de se defender".
"Essa
decisão é, ademais, ilegalmente fundamentada e juridicamente absurda - entender
que o exercício da liberdade de expressão de pensamento, como de qualquer outra
liberdade constitucional, pode prejudicar a actividade jurisdicional ou
policial releva de uma orientação anti-jurídica e incompatível com os
princípios do Estado de Direito Democrático. Se não fosse grave, seria
ridículo", considera.
João
Araújo afirma ainda que José Sócrates "não se conforma" com a
decisão, que, "tanto quanto lhe for possível, não acatará".
José
Sócrates está detido preventivamente desde 25 de Novembro, indiciado por fraude
fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção.
O
advogado do ex-primeiro-ministro optou por adiar a entrega do recurso, que
estava marcada para segunda-feira, contra a prisão preventiva do
ex-primeiro-ministro, alegando que necessitava de consultar primeiro o seu
cliente.
Até
hoje, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça três pedidos de 'habeas
corpus' (para libertação imediata de José Sócrates), todos à revelia da defesa
do antigo primeiro-ministro.
O
primeiro pedido de 'habeas corpus' foi recusado por falta de fundamento legal,
o segundo não chegou a ser admitido para apreciação e o terceiro será decidido
na quarta-feira.
Lusa,
em jornal i
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