Em
causa o que o ex-vice-primeiro-ministro disse aos jornalistas depois de ter
exercido o seu direito de voto
“Muitos
cidadãos” queixaram-se à Comissão Nacional de Eleições (CNE) de parte das
declarações que Paulo Portas fez hoje aos jornalistas depois de ter exercido o
seu direito de voto.
As
declarações, que não podemos reproduzir devido à ordem dada pela CNE, foram
consideradas “suscetíveis de configurar o apelo, ainda que incerto, ao voto
numa das candidaturas”.
A
explicação foi dada por João Almeida, porta-voz da CNE, em declarações ao
Notícias ao Minuto.
“Acabámos
de deliberar e indicar aos órgãos de comunicação social que devem cessar a
retransmissão da parte final dessas declarações. Entendemos que eram suscetíveis
– o que não quer dizer que sejam mesmo – de serem entendidas dessa forma”,
explicou o responsável.
Ainda
de acordo com João Almeida, a CNE recebeu “muitas queixas de cidadãos”
relativamente às palavras proferidas por Paulo Portas em dia de eleições e, por
isso, este órgão “tomou medidas cautelares”, proibindo a comunicação social de
continuar a reproduzir o que o centrista disse logo pela manhã.
“Se
um qualquer cidadão que apelasse publicamente ao voto numa candidatura no dia
de eleição estava a praticar atos que são proibidos por lei”, indicou,
rematando com um aviso: “É proibido fazer propaganda política na véspera e no
dia das eleições”.
Agora,
cabe à CNE avaliar as declarações feitas pelo ex-vice-primeiro-ministro para
apurar se Paulo Portas infringiu ou não a lei fazendo propaganda eleitoral no
dia do sufrágio.
O
que diz a lei?
O
número 1 do artigo 129º da Lei Eleitoral dita que “aquele que que no dia da
eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido
com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5.000$00.”
Já
no número 2 do mesmo artigo lê-se que “aquele que no dia da eleição fizer
propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido
com prisão até seis meses e multa de 1.000$00 a 10.000$00”.
Patrícia
Martins Carvalho – Notícias ao Minuto
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