Soube
que alguns dos alegados elementos de um indicado e carnavalesco “governo de
salvação nacional” pelo chamados “revus”, mesmo sem terem tido conhecimento de
eventual notificação para deporem perante o Tribunal de Luanda, terão sido
publicamente ameaçados com medidas de coacção antecedidas de anúncio público de
seus nomes, em supostos termos da Constituição e da Lei.
Marcolino
Moço – Folha 8, opinião
Tudo
isso, aparentemente, para justificar o arrastamento do sofrimento a que têm
sido sujeitos cidadãos que apenas tentavam exercer, pacificamente, os seus
direitos previstos na Constituição e na legislação internacional adoptada pelo
Estado angolano, como parte dos seus direitos humanos fundamentais.
É
caso para se olhar com pena para estes confrades do Direito, encarregados de
ameaçar elementos da sociedade supostamente fracos, quando, como juízes, não
conseguem resistir a impulsos estranhos à Lei, à qual unicamente devem
obediência, com a mesma a protege-los de interferências externas, como e deve
ser num estado democrático e de direito.
Os
meritíssimos juízes não foram capazes de se opor aos “lobos” que prenderam
ilegalmente os 15, de forma pública e notória. Aceitaram alegremente o pretexto
da alegada indicação de um risível “governo de salvação nacional” cujo
humorista, também nosso confrade, o Dr. Albano Pedro, “confessou” e explicou
publicamente a razão do seu jocoso exercício; agora atiram-se a outros
“cordeirinhos indefesos” e ainda por cima, com golpes de um maquiavelismo tão
barato.
Mas,
sendo este diversionismo judicial apenas “uma gota no oceano” das
arbitrariedades da “nossa Justiça”, nos últimos anos, há que olhar-se
(dirijo-me a pessoas humanas, passe o aparente pleonasmo) para a situação em
que foram colocados tais cidadãos, com a também ela “atípica” prisão domiciliária,
que os coloca numa condição de indigência, a si e suas respectivas famílias,
afastados que estão das suas fontes de rendimentos. Sugere-se, em concreto, um
acto de solidariedade para com esses cidadãos.
Com
a “coragem” com que nos têm estado a limitar os direitos, liberdades e
garantias é de todo em todo insensato pensar-se que isso é apenas “com eles”.
Neste
texto, de 5 de Fevereiro, apelei para o facto de que continuar a pensar-se que
o problema do cerceamento dos nossos direitos, liberdades e garantias em Angola
é apenas “com os outros” não é sensato. Nessa altura não sabia que eu próprio
entraria em cena, como exemplo dos supostamente fracos, que devem ser
abusivamente incomodados por aqueles que não ousam, quando o podem, agir contra
o abuso de supostos “donos disso tudo”.
Acabo
de saber, pelo jornalista Paulo Sérgio do “jornal o País”, a quem, a seu
pedido, concedi uma breve entrevista, que o meu nome apareceu num suposto
edital do Jornal de Angola, de que não se precisou o dia, para me apresentar
amanhã, no Tribunal de Luanda e depor sobre a minha menção no fantasmagórico
“governo de salvação nacional”.
Por
enquanto e tendo em conta as parâmetros editoriais desse jornal (O País, de
cujos donos todos temos uma vaga ideia), limitei-me a invocar razões físicas e
formais para não comparecer no mencionado tribunal, amanhã: é que não me
encontro em Luanda e, por outro lado, não aceitaria de nenhum modo o facto de
ser “notificado” através de um jornal quando não foram esgotados os meios
apropriados de fazê-lo. Na verdade, até à altura em que o jornalista me
entrevista, telefonicamente, e, ainda agora, não tenho conhecimento de qualquer
notificação pela autoridade competente, tanto na minha residência, em Luanda,
como no meu escritório, registado na Ordem dos Advogados.
Porém,
tenho razões mais substantivas para nunca comparecer ao referido tribunal para
o alegado depoimento, a não ser por coacção física, evitando, se possível, que
seja torturado como aconteceu com pessoas que, sendo mais jovens, eram mais
resistentes, fisicamente, do que eu.
Estou
convencido que até leigos na matéria do Direito, já constataram que este
chamamento abusivo e manipulado é uma forma mais, para se arrastar o sofrimento
de pessoas que foram detidas ilegalmente, tiveram uma série de dias em prisão
preventiva com ilegalidades sucessivas e encontram-se agora em prisão
domiciliária “atípica”, como muitas coisas atípicas que têm acontecido no nosso
país, alguns anos para cá.
Não
estou disposto a participar na “carnavalização da justiça” que temos vivido,
sobre tudo quando está em jogo o sofrimento de pessoas, em tempo de paz e
democracia para as quais tenho contribuído.
Nas
boas faculdades de Direito não aprendemos a sobrevalorizar a justiça formal em
relação à substantiva, assim como não aprovamos silogismos em que possamos
concluir, por exemplo que, porque a árvore respira, tal como o homem o faz
“então a árvore é homem” ou “ … o homem é árvore”.
Na
minha opinião, todos aqueles que se encontram na mesma situação que a minha
(excepto, provavelmente, o Dr. Alberto Pedro) deviam recusar-se a participar
neste arrastamento de um processo que pouco tem de judicial mas mais de
injustamente político.
Leia mais em Folha 8
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