GOVERNO MOÇAMBICANO ESCLARECE QUE AINDA NÃO HÁ ACORDO COM A RENAMO

A delegação do Governo moçambicano nas negociações com a Renamo esclareceu hoje que ainda não há acordo sobre a nomeação de governadores provinciais da oposição e que um eventual entendimento final só pode ser fechado ao mais alto nível.

"Não há uma decisão nenhuma. Se alguém disser que o Governo já aceitou nomear governadores da Renamo [Resistência Nacional Moçambicana] para as seis províncias isto está errado. Não é verdade. Há esta hipótese", afirmou aos jornalistas Jacinto Veloso, chefe da delegação governamental, esclarecendo os termos de um comunicado lido anteriormente pelo porta-voz da sessão negocial.

Após a ronda de hoje, José Manteigas, líder da equipa negocial do maior partido de oposição, falando na qualidade de porta-voz da comissão mista, leu um comunicado conjunto declarando que, "sobre a governação nas seis províncias, as delegações concordam que devem ser encontrados mecanismos legais para a nomeação provisória dos governadores provinciais oriundos do partido Renamo o mais cedo possível".

Horas após a leitura deste comunicado, a delegação governamental convocou os jornalistas para esclarecer que a comissão mista não tem mandato para um acordo sobre a nomeação de governadores da oposição e que este só poderá ser firmado pelo Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, e pelo líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

"A decisão não é da comissão mista. Nós temos o mandato de preparar o encontro deles", precisou Jacinto Veloso, acrescentando que a reivindicação da oposição não pode ser analisada de forma isolada em relação aos outros pontos da agenda, igualmente "muito importantes".

Além da exigência da Renamo em governar nas seis províncias onde reivindica vitória nas eleições gerais de 2014, a agenda das negociações integra a cessação imediata dos confrontos, a despartidarização das Forças de Defesa e Segurança e o desarmamento do braço armado da oposição.

A primeira fase das negociações tem estado focada na reivindicação do maior partido de oposição e Jacinto Veloso deu conta de que não é certo que, mesmo havendo um acordo final, este abranja as seis províncias.

"Podem até ser zero províncias ou talvez mais se for do interesse nacional", comentou o negociador do Governo, observando que a referência às seis províncias no comunicado da sessão de hoje é apenas o título do ponto de agenda.

Noutra passagem do comunicado, em que é mencionada a nomeação dos governadores da Renamo "o mais cedo possível", Veloso afirmou que essa passagem foi imposta pelos mediadores internacionais e que nem devia constar no documento.

"Está claro que este 'logo que for possível' não é daqui a um mês", enfatizou Jacinto Veloso, que lembrou a necessidade de um novo pacote legislativo e que, "só quando houver uma aprovação no parlamento, é que poderá haver os mecanismos legais para uma eventual nomeação de governadores oriundos da Renamo".

Além disso, prosseguiu o chefe da delegação governamental, "ainda é preciso examinar o que é que estes governadores vão fazer" e de que modo: "Vão governar com o quê? Como? Com que programa?"

No comunicado lido pelo porta-voz da reunião de hoje, prevê-se a criação de uma subcomissão, que inclui os mediadores internacionais, para preparar um pacote legislativo sobre a governação local e que deve entrar em vigor antes das próximas eleições gerais, em 2019.

José Manteigas disse que o pacote deverá estar concluído até novembro para sua posterior submissão à Assembleia da República, como forma de garantir que a exigência do maior partido de oposição em Moçambique seja discutida "no quadro da unidade nacional e no processo de descentralização da administração".

Mas para a delegação do Governo, o prazo de novembro "é irrealista" e, mais uma vez, só consta no documento por imposição da Renamo e dos mediadores.

Entre os pontos em avaliação, destacam-se a revisão pontual da Constituição da República, das leis das assembleias provinciais e de bases da organização e funcionamento da administração pública, bem como uma nova lei das finanças provinciais.

Lusa, em Notícias ao Minuto