O
Ministério Público está a recolher elementos sobre a viagem do secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, a convite da Galp, para ver a
seleção. São três os envolvidos.
"O
Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se
há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas
competências", disse o gabinete da Procuradoria Geral da República, em
declarações ao "Jornal de Notícias", na sequência da polémica gerada
pela revelação feita, quarta-feira, pela revista "Sábado", da viagem
de Rocha Andrade a França para ver a seleção, a convite da Galp.
O
Ministério Público não esclarece que tipo de crime pode estar em causa. O CDS
pediu a demissão do secretário de Estado e o PSD, pela voz de Fernando Negrão,
considerou a hipótese de se estar perante um crime.
Até
ao momento, são três os secretários de Estado que admitiram ter viajado para
França a convite da Galp. O secretário de Estado da Internacionalização, Jorge
Costa Oliveira, confirmou, esta quinta-feira, que se deslocou a Lyon, França,
"a convite da Galp, enquanto patrocinadora da seleção nacional, para
assistir ao jogo com a Hungria".
"O
gabinete do secretário de Estado da Internacionalização já informou a GALP da
intenção do Secretário de Estado da Internacionalização de pagar todas as
despesas relativas a esta deslocação, estando em curso o respetivo processo de
pagamento", adiantou a mesma fonte.
O
secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, também viajou a convite da
Galp, mas garante que pagou o bilhete de avião.
O
gabinete de imprensa do Ministério da Economia acrescenta que João Vasconcelos
já pediu à Galp que esclareça se há alguma despesa adicional, que a existir
será reembolsada, garante o governante.
1
a 5 anos de prisão
Segundo
o Artigo 16.º da Lei nº 41/2010 de 03-09-2010 "titular de cargo político
ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas,
por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,
solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não
patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5
anos."
A Galp esclareceu, esta quinta-feira, que "é comum" e
eticamente aceitável convidar para determinados eventos entidades com que se
relaciona, mas poderá, também, ter de prestar contas à Justiça.
Segundo
a alínea 2 do mesmo artigo 16.º, "quem, por si ou por interposta pessoa,
com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo
político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento
deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício
das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou
com pena de multa até 600 dias".
A
lei prevê casos de exceção e não prevê qualquer ilícito quando se está perante
"condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes". É
nesta linha que encaixa a defesa de Rocha Andrade.
"Convite
natural"
O
governante "considerou o convite natural, dentro da adequação social"
e entende que "não existe conflito de interesses", e disse que que
pretende reembolsar a Galp da despesa da viagem para assistir a jogos da
seleção no Campeonato da Europa.
O
secretário de Estado confirma que aceitou o convite feito pela Galp, "enquanto
entidade patrocinadora da Seleção Nacional", para assistir a dois jogos.
Augusto
Correia com Alexandre Panda – em Jornal de Notícias
Na foto: A ministra da
Justiça, Francisca Van Dunem (à direita), a ministra da Administração Interna,
Constança Urbano de Sousa (ao centro), e o secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Foto de: Inácio Rosa / Lusa
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