quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Portugal. VIAGEM DE GOVERNANTE AO EURO COM A GALP CHEGA À JUSTIÇA

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O Ministério Público está a recolher elementos sobre a viagem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, a convite da Galp, para ver a seleção. São três os envolvidos.

"O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências", disse o gabinete da Procuradoria Geral da República, em declarações ao "Jornal de Notícias", na sequência da polémica gerada pela revelação feita, quarta-feira, pela revista "Sábado", da viagem de Rocha Andrade a França para ver a seleção, a convite da Galp.

O Ministério Público não esclarece que tipo de crime pode estar em causa. O CDS pediu a demissão do secretário de Estado e o PSD, pela voz de Fernando Negrão, considerou a hipótese de se estar perante um crime.

Até ao momento, são três os secretários de Estado que admitiram ter viajado para França a convite da Galp. O secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, confirmou, esta quinta-feira, que se deslocou a Lyon, França, "a convite da Galp, enquanto patrocinadora da seleção nacional, para assistir ao jogo com a Hungria".

"O gabinete do secretário de Estado da Internacionalização já informou a GALP da intenção do Secretário de Estado da Internacionalização de pagar todas as despesas relativas a esta deslocação, estando em curso o respetivo processo de pagamento", adiantou a mesma fonte.

O secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, também viajou a convite da Galp, mas garante que pagou o bilhete de avião.

O gabinete de imprensa do Ministério da Economia acrescenta que João Vasconcelos já pediu à Galp que esclareça se há alguma despesa adicional, que a existir será reembolsada, garante o governante.

1 a 5 anos de prisão

Segundo o Artigo 16.º da Lei nº 41/2010 de 03-09-2010 "titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos."


Segundo a alínea 2 do mesmo artigo 16.º, "quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias".

A lei prevê casos de exceção e não prevê qualquer ilícito quando se está perante "condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes". É nesta linha que encaixa a defesa de Rocha Andrade.

"Convite natural"

O governante "considerou o convite natural, dentro da adequação social" e entende que "não existe conflito de interesses", e disse que que pretende reembolsar a Galp da despesa da viagem para assistir a jogos da seleção no Campeonato da Europa.

O secretário de Estado confirma que aceitou o convite feito pela Galp, "enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional", para assistir a dois jogos.

Augusto Correia com Alexandre Panda – em Jornal de Notícias

Na foto: A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem (à direita), a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa (ao centro), e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Foto de: Inácio Rosa / Lusa

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