Pedro
Bacelar de Vasconcelos* - Jornal de Notícias, opinião
Com
o apoio de especialistas de serviço e comentadores habituais, o assunto
apaixonante que agora invade a Comunicação Social para desfastio dos
veraneantes é a pretensa intenção do Governo de agravar o IMI dos contribuintes
para os fazer pagar o sol e as vistas de que gozam nas suas propriedades.
Qualquer análise séria do diploma legislativo, já publicado no "Diário da
República", deveria ser acompanhada de simulações do impacto das
alterações introduzidas para reconhecer que os parâmetros agora especificados,
conjugados com os restantes, contribuem para melhorar o rigor da avaliação dos
imóveis e a equidade da tributação a que estão sujeitos. E que não terão
repercussões no passado além de que, futuramente, tanto poderão agravar como
atenuar os encargos já existentes. Não. Nada disso. O que o Governo quer é
tirar-nos o sol e tapar-nos as vistas!
Esgotado
o tema das sanções, é tudo o que há, para animar as tropas. Como se viu, era
não só previsível como até de elementar justiça que a Comissão Europeia decidisse
não aplicar sanções ao Estado português pela eventual violação do Pacto
Orçamental. Em primeiro lugar, porque o desvio de duas décimas relativamente à
meta prevista foi o resultado da política de um Governo que a Comissão sempre
exaltou como o mais fiel discípulo da sua doutrina e rigoroso executor de todas
as suas recomendações. E, em segundo lugar, porque não havia quaisquer
precedentes de sanções aplicadas a outros estados-membros, em circunstâncias
semelhantes ocorridas no passado. Sendo esta a conclusão previsível e razoável
do processo, o que sobra como motivo de espanto é apenas a intensa dramatização
que a oposição e os comentadores habituais conferiram ao assunto nos meios de
Comunicação Social.
A
avaliar pelos temas irrisórios escolhidos para atacar o Governo e a maioria
parlamentar que o suporta, parece claro que, finalmente, a oposição foi a
banhos. E sem dúvida que merece! Qualquer que fosse o pretexto, o país foi
artificialmente mantido ao longo dos últimos 10 meses - desde as eleições legislativas
de outubro - em permanente sobressalto. Começaram por tentar inverter a relação
de responsabilidade política do Governo perante o Parlamento, tal como a
Constituição determina. Pretendiam então que o Parlamento não tinha poderes
para legitimar outro Governo que não fosse o dos partidos que governaram na
legislatura anterior, fingindo ignorar que, apesar de se terem apresentado
coligados nas últimas eleições, tinham perdido a maioria. De nada lhes valeu a
ajuda do presidente cessante, Aníbal Cavaco Silva, que se veria obrigado a
reconhecer o Governo do PS e a nova maioria dos partidos da Esquerda que
aprovaram o seu programa. Porém, nem assim se resignaram. A seguir, foi a vez
do Orçamento para 2017 que juravam que não seria aprovado. Depois de aprovado o
Orçamento, afiançavam que a União Europeia não o iria aceitar. E por fim -
depois de aceite! - transferiram as suas derradeiras esperanças para a
aplicação de sanções pela Comissão Europeia, penalizando a deficiente execução
do Orçamento do ano anterior, da responsabilidade do seu próprio Governo...
De
todos estes imbróglios em que o PSD e o CDS ingloriamente se envolveram quem
saiu a ganhar, obviamente, foram os portugueses e o seu Governo legítimo que
prometeu uma política mais justa e uma atitude corajosa em defesa dos
interesses nacionais no quadro das instituições europeias e no confronto dos
restantes estados-membros. Acabou-se o tempo da subserviência e da invocação
hipócrita da vontade dos credores que serviu de álibi para quatro anos de miserável
governação. Sobrou o IMI, o sol e a paisagem. Que tenham cuidado com as
insolações e os raios ultravioleta. Compreende-se, enfim, a sua exaustão e desespero!
*
Deputado e professor de direito constitucional
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