sábado, 29 de outubro de 2016

Parlamento Europeu quer definir a democracia e multar quem não a cumprir



Numa altura em que finaliza negociações comerciais com o Canadá em segredo

O Parlamento Europeu aprovou um relatório que pretende condicionar o conceito de democracia e propõe a aplicação de multas financeiras a quem não o cumprir. O PCP foi o único partido português a votar contra.

O relatório propõe alargar o alcance do actual artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê a suspensão dos direitos de voto no Conselho para casos de violação de «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias». A intenção é introduzir multas financeiras aos estados-membros que o Conselho e o Parlamento Europeu decidam estar nessa situação.

É também expressa a intenção de harmonizar os direitos fundamentais, nivelando-os por baixo em relação a países como Portugal, cuja Constituição da República é mais avançada, nomeadamente no plano dos direitos sociais e de trabalho.

O ponto relativo ao artigo 7.º foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos portugueses à excepção do PCP. Na votação final, CDS-PP e BE abstiveram-se.


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