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sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Angola. JORNALISTAS QUEREM LEVAR NOVA LEGISLAÇÃO AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL



O sindicato da categoria assume desta forma dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas disposições constantes da nova legislação do sector.

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) anunciou ontem a intenção de levar ao Tribunal Constitucional o pacote legislativo da comunicação social, promulgado esta semana pelo chefe de Estado, alegando que contém disposições que atentam contra a liberdade de imprensa.

A posição do órgão sindical da classe jornalística apresentada em conferência de imprensa, em Luanda, pelo seu secretário-geral, Teixeira Cândido, assumindo especial “preocupação” com a futura regulação do sector e a “usurpação de competências”.

“Ou seja, competências que são dos tribunais hoje foram atribuídas ao Ministério da Comunicação Social. Como é o caso dos estatutos editoriais dos órgãos de comunicação social, que agora serão supervisionados pelo Ministério da Comunicação e não pelos tribunais”, apontou o dirigente sindical.

O sindicato assume desta forma dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas disposições constantes da nova legislação do sector, publicada em Diário da República a 23 de Janeiro.

“Entendemos que atentam contra a liberdade de imprensa e são essas questões que vão fazer com que o sindicato recorra junto do Tribunal Constitucional, para ver de facto corrigidas estas disposições, que na nossa opinião são disposições que atentam contra a liberdade de imprensa”, disse Teixeira Cândido.

O secretário-geral do SJA mostrou-se igualmente céptico sobre os incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social previstos no novo pacote legislativo, que integra a Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, leis sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão.

“Apesar de serem acolhidas algumas propostas do sindicato [no parlamento], não estamos expectáveis de que este instrumento saía do papel. Como sabemos, há 25 anos que o Estado não implementa mecanismos de incentivos ao sector da comunicação”, assinalou, recordando as “graves dificuldades” financeiras que estas empresas atravessam.

“Não é novidade para os colegas que hoje quem sustenta as rádios são as igrejas, são os espaços que igrejas compram às rádios”, lamentou Teixeira Cândido.

Este pacote legislativo, aprovado pela Assembleia Nacional  em Novembro último, prevê ainda a criação legal da nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) e foi promulgada esta semana pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

O secretário-geral do sindicato também valorizou as contribuições da classe que acabaram por ser levadas em considerações: “Em relação à entidade competente para emitir a carteira profissional, essas propostas que foram avançadas pelo sindicato foram acolhidas. Quer dizer que a entidade competente para emitir a carteira de ética profissional será a comissão de carteira e ética e não a entidade reguladora, como inicialmente era proposto”, concluiu.

Lusa, em Rede Angola

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