O
sindicato da categoria assume desta forma dúvidas sobre a constitucionalidade
de algumas disposições constantes da nova legislação do sector.
O
Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) anunciou ontem a intenção de levar ao
Tribunal Constitucional o pacote legislativo da comunicação social, promulgado
esta semana pelo chefe de Estado, alegando que contém disposições que atentam
contra a liberdade de imprensa.
A
posição do órgão sindical da classe jornalística apresentada em conferência de
imprensa, em Luanda, pelo seu secretário-geral, Teixeira Cândido, assumindo
especial “preocupação” com a futura regulação do sector e a “usurpação de
competências”.
“Ou
seja, competências que são dos tribunais hoje foram atribuídas ao Ministério da
Comunicação Social. Como é o caso dos estatutos editoriais dos órgãos de
comunicação social, que agora serão supervisionados pelo Ministério da
Comunicação e não pelos tribunais”, apontou o dirigente sindical.
O
sindicato assume desta forma dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas
disposições constantes da nova legislação do sector, publicada em Diário da
República a 23 de Janeiro.
“Entendemos
que atentam contra a liberdade de imprensa e são essas questões que vão fazer
com que o sindicato recorra junto do Tribunal Constitucional, para ver de facto
corrigidas estas disposições, que na nossa opinião são disposições que atentam
contra a liberdade de imprensa”, disse Teixeira Cândido.
O
secretário-geral do SJA mostrou-se igualmente céptico sobre os incentivos do
Estado aos órgãos de comunicação social previstos no novo pacote legislativo,
que integra a Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, leis sobre o Exercício
da Actividade de Televisão e Radiodifusão.
“Apesar
de serem acolhidas algumas propostas do sindicato [no parlamento], não estamos
expectáveis de que este instrumento saía do papel. Como sabemos, há 25 anos que
o Estado não implementa mecanismos de incentivos ao sector da comunicação”,
assinalou, recordando as “graves dificuldades” financeiras que estas empresas
atravessam.
“Não
é novidade para os colegas que hoje quem sustenta as rádios são as igrejas, são
os espaços que igrejas compram às rádios”, lamentou Teixeira Cândido.
Este
pacote legislativo, aprovado pela Assembleia Nacional em Novembro último,
prevê ainda a criação legal da nova Entidade Reguladora da Comunicação Social
(ERCA) e foi promulgada esta semana pelo Presidente da República, José Eduardo
dos Santos.
O
secretário-geral do sindicato também valorizou as contribuições da classe que
acabaram por ser levadas em considerações: “Em relação à entidade competente
para emitir a carteira profissional, essas propostas que foram avançadas pelo
sindicato foram acolhidas. Quer dizer que a entidade competente para emitir a
carteira de ética profissional será a comissão de carteira e ética e não a
entidade reguladora, como inicialmente era proposto”, concluiu.
Lusa,
em Rede Angola
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