Macau,
China, 15 mar (Lusa) -- O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da
Assembleia Legislativa de Macau criticou hoje o apelo à participação nas
próximas eleições, agendadas para 17 de setembro, ainda que isso seja legal
numa altura em que não há sequer candidatos.
Uma
mensagem de telemóvel (SMS), também enviada a jornalistas e assinada pelo
deputado José Pereira Coutinho, circulou na segunda-feira a referir a data das
eleições para a Assembleia Legislativa, e a apelar ao voto nas próximas eleições,
mas sem dar qualquer sugestão do sentido de voto.
Estas
são as primeiras eleições para a Assembleia Legislativa de Macau após a
aprovação, em 2016, de uma nova lei eleitoral, que impõe maiores restrições à
propaganda eleitoral.
"Se
calhar, parte da população tem recebido nos últimos dias notícias ou
informações SMS em que indivíduos ou entidades têm emitido mensagens avisando
para no dia 17 de setembro darem o seu voto", disse o presidente da
Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong
Hio Fong.
"Ainda
não encontrámos nenhuma irregularidade, mas para prever a imparcialidade e
também a justiça durante a campanha eleitoral, nós não encorajamos a sociedade
ou as associações a fazerem algo que esteja a propagar ou que esteja a chamar o
outro a votar", acrescentou.
O
presidente do CAEL justificou a recomendação -- de que não seja feita qualquer
referência ao voto antes do período de campanha eleitoral -- com a defesa do
princípio da justiça e igualdade, invocando a necessidade de autodisciplina.
"Se
calhar, nesta fase, a situação ainda não constitui nenhuma irregularidade, mas
para defender o princípio da justiça e da igualdade, eu acho que as respetivas
pessoas devem-se disciplinar", afirmou Tong Hio Fong, sublinhando que qualquer
irregularidade registada durante o período de campanha eleitoral será
encaminhada às entidades competentes.
"Nesta
fase em que ainda não constitui uma violação, não podemos atuar", disse,
referindo que vão "monitorizar a situação" e "estar
atentos".
O
juiz afirmou que a CAEL "não recebeu nenhuma queixa" e que teve
conhecimento da mensagem de referida mensagem de telemóvel através de
"parte do pessoal" que a recebeu.
A
Assembleia Legislativa de Macau conta com 33 deputados, 14 dos quais eleitos
por sufrágio universal e 12 pela via indireta (pelas associações) e sete
deputados nomeados pelo chefe do executivo.
O
direito de eleger e ser eleito constitui um direito apenas dos residentes
permanentes da Região Administrativa Especial (nascidos em Macau ou com mais de
sete anos de residência no território).
A
reunião de hoje da CAEL abordou também questões relacionadas com a emissão dos
mais de 300 mil boletins de voto, cujo 'design', segundo Tong Hio Fong, vai ter
em conta as necessidades das pessoas com deficiências visuais.
À
semelhança das eleições de há quatro anos, o voto vai ser por carimbo por uma
questão de "maior eficácia".
O
calendário referente às eleições para a Assembleia Legislativa vai ser
divulgado na quinta-feira.
Na
semana passada, a Comissão Eleitoral disse que os meios de comunicação social
podem incorrer "em contravenções" fora do período de campanha caso
seja considerado que a cobertura jornalística constitui propaganda. Nesse
encontro da CAEL com a imprensa, alguns órgãos da comunicação social chinesa
sugeriram orientações concretas.
Questionado
hoje se a Comissão Eleitoral vai emitir regras para a cobertura jornalística,
Tong Hio Fong disse que os profissionais da comunicação social "devem
conhecer o que pertence à propaganda eleitoral e o que é uma irregularidade, e
devem conhecer o que podem relatar".
"Não
temos instruções", afirmou.
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