domingo, 19 de março de 2017

Comissão Eleitoral de Macau critica apelo ao voto nas legislativas

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Macau, China, 15 mar (Lusa) -- O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa de Macau criticou hoje o apelo à participação nas próximas eleições, agendadas para 17 de setembro, ainda que isso seja legal numa altura em que não há sequer candidatos.

Uma mensagem de telemóvel (SMS), também enviada a jornalistas e assinada pelo deputado José Pereira Coutinho, circulou na segunda-feira a referir a data das eleições para a Assembleia Legislativa, e a apelar ao voto nas próximas eleições, mas sem dar qualquer sugestão do sentido de voto.

Estas são as primeiras eleições para a Assembleia Legislativa de Macau após a aprovação, em 2016, de uma nova lei eleitoral, que impõe maiores restrições à propaganda eleitoral.
"Se calhar, parte da população tem recebido nos últimos dias notícias ou informações SMS em que indivíduos ou entidades têm emitido mensagens avisando para no dia 17 de setembro darem o seu voto", disse o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong.

"Ainda não encontrámos nenhuma irregularidade, mas para prever a imparcialidade e também a justiça durante a campanha eleitoral, nós não encorajamos a sociedade ou as associações a fazerem algo que esteja a propagar ou que esteja a chamar o outro a votar", acrescentou.

O presidente do CAEL justificou a recomendação -- de que não seja feita qualquer referência ao voto antes do período de campanha eleitoral -- com a defesa do princípio da justiça e igualdade, invocando a necessidade de autodisciplina.

"Se calhar, nesta fase, a situação ainda não constitui nenhuma irregularidade, mas para defender o princípio da justiça e da igualdade, eu acho que as respetivas pessoas devem-se disciplinar", afirmou Tong Hio Fong, sublinhando que qualquer irregularidade registada durante o período de campanha eleitoral será encaminhada às entidades competentes.

"Nesta fase em que ainda não constitui uma violação, não podemos atuar", disse, referindo que vão "monitorizar a situação" e "estar atentos".

O juiz afirmou que a CAEL "não recebeu nenhuma queixa" e que teve conhecimento da mensagem de referida mensagem de telemóvel através de "parte do pessoal" que a recebeu.

A Assembleia Legislativa de Macau conta com 33 deputados, 14 dos quais eleitos por sufrágio universal e 12 pela via indireta (pelas associações) e sete deputados nomeados pelo chefe do executivo.

O direito de eleger e ser eleito constitui um direito apenas dos residentes permanentes da Região Administrativa Especial (nascidos em Macau ou com mais de sete anos de residência no território).

A reunião de hoje da CAEL abordou também questões relacionadas com a emissão dos mais de 300 mil boletins de voto, cujo 'design', segundo Tong Hio Fong, vai ter em conta as necessidades das pessoas com deficiências visuais.

À semelhança das eleições de há quatro anos, o voto vai ser por carimbo por uma questão de "maior eficácia".

O calendário referente às eleições para a Assembleia Legislativa vai ser divulgado na quinta-feira.

Na semana passada, a Comissão Eleitoral disse que os meios de comunicação social podem incorrer "em contravenções" fora do período de campanha caso seja considerado que a cobertura jornalística constitui propaganda. Nesse encontro da CAEL com a imprensa, alguns órgãos da comunicação social chinesa sugeriram orientações concretas.

Questionado hoje se a Comissão Eleitoral vai emitir regras para a cobertura jornalística, Tong Hio Fong disse que os profissionais da comunicação social "devem conhecer o que pertence à propaganda eleitoral e o que é uma irregularidade, e devem conhecer o que podem relatar".

"Não temos instruções", afirmou.

FV (DM/ ISG) // VM

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