O Governo aprovou sete diplomas
do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, visando a
melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a
promoção da coesão social e territorial.
Como metas gerais para o futuro
do setor da habitação em Portugal, o Executivo pretende aumentar o parque
habitacional de apoio público de 2% para 5% e baixar a percentagem de
famílias com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de
35% para 27%.
Para assegurar o acesso de
todos a uma habitação condigna, dando resposta às cerca de 26 mil famílias em
situação de carência habitacional, o Governo vai implementar o Primeiro
Direito, através de programas definidos em cada município, cujo apoio
"pode ir até 60% a fundo perdido", privilegiando os investimentos
para arrendamento em reabilitação de imóveis em detrimento da construção para
aquisição.
Neste âmbito, o desafio é acabar
com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os
50 anos do 25 Abril, em 2024.
Já o Programa de Arrendamento
Acessível pretende "promover uma oferta alargada de habitação
para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das
famílias", pelo que os proprietários interessados em aderir têm que
cumprir um conjunto de condições, designadamente o preço de renda, a duração
mínima do contrato, a contratação de seguros e a qualidade do alojamento.
Neste âmbito, os senhorios vão
beneficiar de "uma isenção total de impostos [IRS e IRC] sobre
rendimentos provindos do arrendamento acessível para contratos de duração
mínima de três anos", medida que abrange ainda o arrendamento a estudantes
do ensino superior cumpridos apenas nove meses de contrato.
Os valores das rendas acessíveis
são "no máximo de 80% do valor de referência" do mercado e "a
taxa de esforço das famílias não pode ser para o arrendamento acessível nem
inferior a 10% nem superior a 35%".
Com o intuito de promover uma
maior estabilidade contratual no arrendamento, o Governo propõe também "taxas
autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos
de longa duração", concedendo aos proprietários a descida da taxa
liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos superiores a dez anos e
a aplicação de uma taxa liberatória de 10% se os contratos de arrendamento
forem superiores a 20 anos.
Além desta medida de caráter
fiscal, o Executivo quer alterar o enquadramento legislativo do arrendamento
habitacional para corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos
arrendatários e dos senhorios, propondo à Assembleia da República que as pessoas
com mais de 65 anos ou com mais de 60% de incapacidade, que já vivam nas casas
"há mais de 25 anos", tenham o direito à renovação do contrato,
evitando assim ações de despejo.
Ainda para estes inquilinos, os
que tenham contratos anteriores a 1990 [rendas antigas] podem sofrer "um
aumento extraordinário do valor da renda, que não pode ser superior a 1/15 do
valor patrimonial do edifício", e os que tenham contratos posteriores a
1990 já só podem ter "aumentos ordinários", com atualizações a cada
ano.
Quando o rendimento destes
inquilinos não for suficiente para pagar a renda, o Governo pretende
atribuir um subsídio de renda.
Outra das preocupações do
Executivo são "as obras como razão para fazer cessar os contratos de
arrendamento", pelo que se pretende que o princípio passe a ser o da
suspensão do contrato, podendo o inquilino voltar à habitação após a
conclusão das intervenções.
Até ao momento, bastava que as
obras fossem avaliadas em 25% do valor patrimonial do edifício para pôr em
causa a estabilidade do contrato de arrendamento, pelo que a proposta agora é
que o indicador passe a ser "25% do verdadeiro valor de mercado do
edifício".
No âmbito do arrendamento
público, Da Habitação ao Habitat visa promover a coesão e
integração socioterritorial dos bairros sociais, "com vista à melhoria
global das condições de vida dos moradores", através de uma resposta
integrada ao nível das diferentes políticas setoriais, nomeadamente habitação,
educação, emprego, ação social, saúde, cultura, segurança, cidadania e
igualdade.
Por último, o programa Chave
na Mão, criado para facilitar a mobilidade habitacional das famílias
residentes em áreas de forte pressão urbana para o interior do país, vai
permitir que quem opte por sair das grandes cidades inclua as respetivas
habitações no Programa de Arrendamento Acessível, sem perderem o direito de
propriedade, através de contrato celebrado com o Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU).
Lusa | em Notícias ao Minuto |
Foto: Stock
NO DEBATE TSF OS SENHORIOS LEVAM VANTAGEM
A propósito do tema o Fórum TSF
aborda as propostas de alteração à lei das rendas. Pergunta se “O reforço dos
direitos dos inquilinos é positivo ou ameaça o mercado de arrendamento? Os
despejos devem ficar congelados até à nova lei? Os contratos devem voltar a ter
a duração mínima de 5 anos?”
Podem participar em direto no
programa de Manuel Acácio ligando 808 202 173 ou no debate online na
página da TSF. Curiosamente, na página, a opinião dos participantes tende para o NÃO. Ou seja: parece que a maioria dos participantes são senhorios – o que é um
engano em números reais, em termos de inquilinos e senhorios. Não é credível que
inquilinos não concordem com as novas medidas de habitação. Há mais de 100 mil
portugueses sem habitação em Portugal. Quase por dá cá aquela palha os
senhorios podem meter os inquilinos na rua. Há milhares de ordens de despejo em
curso. Isso é um problema social que a nova lei visa resolver.
Neste momento (10:30), no debate
online, a resposta às perguntas TSF, se "concorda com o reforço dos direitos dos
inquilinos", indica 36% SIM e 64% NÃO.
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