Jurista ouvido pela DW diz ter sérias dúvidas de que a nova figura - o juiz de garantia, que vai fiscalizar os magistrados do Ministério Público - seja sinónimo de uma Justiça mais equilibrada em Angola.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou, recentemente, a introdução de uma nova figura no ordenamento jurídico angolano, o juiz de garantia.
Com esta novidade, o CMS acredita estarem criadas as condições para que haja mais zelo no tratamento dos processos e na defesa nas garantias fundamentais dos cidadãos, funções até então desempenhadas pelo Ministério Público.
"As medidas que o Ministério Publico tomava não eram asseguradas com a devida fiscalização por um magistrado judicial, que tem uma função independente e imparcial", apontou o porta-voz do CSM, Correia Bartolomeu.
O juiz de garantia passará a desempenhar essa função.
As tarefas do juiz de garantia
A figura do juiz de garantia é
uma consagração recente no ordenamento jurídico, no quadro das reformas
constitucionais
"É um magistrado judicial que tem como função fiscalizar os atos dos magistrados do Ministério Público. E é um juiz que pode intervir em fase de julgamento", esclarece o jurista Serrote Simão em declarações à DW.
A atuação do juiz de garantia, prossegue Serrote Simão, obedece a várias etapas no âmbito da instrução de processos judiciais e julgamentos, servindo para salvaguardar a independência processual e um julgamento justo. Ainda assim, "se o juiz de garantia participa na instrução preparatória, não poderá intervir na fase do julgamento", salvaguarda o jurista.
"Os juízes de garantia podem fiscalizar os magistrados do Ministério Público e julgar determinados processos, tal como aplicar medidas de coação em caso de necessidade", resume.
Uma Justiça mais justa?
O Conselho Superior da Magistratura acredita, com a criação da figura do juiz de garantia e uma maior fiscalização dos magistrados do Ministério Público, se poderá evitar detenções arbitrárias e o excesso de prisão preventiva.
O jurista Serrote Simão diz, no entanto, que tem sérias dúvidas de que a nova figura jurídica traga grandes melhorias, conferindo maior celeridade aos processos judiciais ou garantindo mais respeito pelos direitos dos cidadãos.
"Temos de compreender que a intervenção do magistrado judicial tem sempre em conta o sistema judicial do país, e o sistema judicial do país não permite, de facto, que se possa garantir convenientemente aquilo que são direitos e liberdade dos cidadãos", conclui.
José Adalberto | Deutsche Welle
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