Portugal: Imposto sobre subsídio de Natal para o privado pode ser inconstitucional

 

Margarida Bon de Sousa – i online, com foto

 

Governo enfrentaria também a oposição do patronato e dos sindicatos, que não querem mais cortes no poder de compra dos portugueses

 

O lançamento de um novo imposto sobre o subsídio de Natal para o sector privado pode levar o executivo de Pedro Passos Coelho a ter mais um amargo de boca no Tribunal Constitucional, à semelhança do que aconteceu com os cortes no 13.º mês (subsídio de férias) dos funcionários públicos.

 

A opinião é partilhada por vários advogados e constitucionalistas contactados pelo i que, no entanto, não quiseram identificar-se porque o projecto, a existir, ainda não é conhecido.

 

Recorde-se que o primeiro- -ministro, Pedro Passos Coelho, chegou a referir-se a esta hipótese para conseguir cumprir o défice estabelecido para 2012.

 

Contudo, esta medida não se enquadra no princípio de equidade do acórdão do Tribunal Constitucional, que se manifestou sobre um pedido de 23 deputados do Partido Socialista.

 

A decisão tinha igualmente implícita uma outra componente, pouco abordada até agora: a taxação do capital, que tem passado incólume nesta discussão.

 

Mas percebe-se porquê. Um aumento de impostos sobre as grandes fortunas poderia provocar uma nova fuga de capitais, numa altura em que o governo criou uma amnistia para fazer regressar a Portugal os depósitos no exterior, em particular nas off-shore.

 

Público versus privado Embora não se possa comparar o sector público com o sector privado em termos até de rendimentos – a média dos vencimentos no Estado continua a ser superior à dos privados, por via de o sector público absorver mais mão-de-obra licenciada –, o acórdão do Tribunal Constitucional deixou claro que deve haver equidade entre os dois sectores.

 

No limite, uma das soluções seria o executivo repor o subsídio de Natal a todos os funcionários públicos e lançar uma nova sobretaxa sobre todos os trabalhadores, a ser aplicada em sede de IRS (ver texto ao lado).

 

Mas o primeiro-ministro teria também de enfrentar as confederações patronais, que já se manifestaram totalmente contra uma solução deste tipo. E os sindicatos. Ninguém quer mais cortes nos rendimentos dos trabalhadores privados, numa altura em que o maior problema de Portugal é precisamente o corte no poder de compra dos portugueses.

 

A própria troika, que está em Portugal para a última análise no âmbito do memorando de entendimento que concedeu um empréstimo de 78 mil milhões a Portugal, já deixou claro que o executivo tem de se concentrar no corte da despesa e não no aumento de impostos.

 

Será certamente mais um argumento para convencer o primeiro-ministro de que esta solução não contribui para a resolução do problema. Antes pelo contrário, agrava-o.

 

Fontes próximas da concertação social acreditam que esta ideia nunca avançará. E, se entrar em vigor, será apenas através de um valor residual, de 10 ou 20% – o que, mesmo assim, pode não ser suficiente para evitar uma nova iniciativa dos socialistas junto do Tribunal Constitucional, cientes que estão da grande vitória que obtiveram com o acórdão que repôs o pagamento dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos no próximo ano.

 

Passos e Gaspar terão, assim, de dar mais asas à imaginação para equilibrarem as contas públicas do país que não passem por mais cortes nos salários dos trabalhadores por conta de outrem – isto se não quiserem que o consumo afunde em linha com o que está a acontecer com as receitas.