PAUL CHAN WAI CHI – Hoje
Macau, opinião
20000
pessoas protestaram nas ruas sob um calor tórrido e outras7000 juntaram-se no
relvado em frente à Assembleia Legislativa, com um único objectivo : exigir que
o governo retirasse a proposta de Lei do regime de garantias. Embora a
Assembleia Legislativa tenha agido de acordo com o pedido de Chui Sai On e
aprovado por unanimidade a retirada da votação, o problema não está ainda
resolvido. O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, disse à
imprensa que a revisão da proposta de Lei significava a sua retirada. Na
realidade, existe uma diferença entre as duas actuações. A proposta avançada
pelo governo está completamente fora da realidade. Numa edição do jornal
Mingpao de Hong Kong, apareceu uma tabela com o que o Chefe do Executivo e os
funcionários superiores teriam a receber no fim dos seus mandatos e onde se
mostrava os funcionários superiores e o Chefe do Executivo de Hong Kong não
tinham compensações do género. Na realidade, a formulação desta proposta sem
consulta pública, reflecte apenas o desejo do Chefe do Executivo. Esta postura
do governo não convence; o timing e a base legal não são aceitáveis. A única
vantagem do governo da RAEM foi ter um número suficiente de deputados a votar a
favor da proposta e ter mobilizado organizações com interesses a defender para
apoiar a proposta. Mas como a consciência da população tem vindo a aumentar,
ajudada pelos avanços das bases de comunicação das novas tecnologias, a atitude
do governo não teve resultados. Nos últimos anos a população aprendeu algumas lições
com o acréscimo de “2 + 2 deputados” e os “100 membros do Conselho Eleitoral
para o Chefe do Executivo”, bem como com os resultados das eleições para a
Assembleia Legislativa, 2013.
A população já não fica calada nem esconde as suas
ideias. Aprendeu a confiar nas suas ideias e a decidir por si. E ao permitir
que uma associação se manifestasse no mesmo local em que outros com ideias
contrárias protestavam, o governo só veio agravar a situação, fazendo com que
as pessoas digam “NÃO” de forma activa.
O
governo nunca esperou uma manifestação de 20 mil pessoas. Nem sequer os
organizadores do protesto. “A consciência cívica dos manifestantes foi
surpreendente para todos. A ver vamos como é que o governo vai lidar com a
crise por ele instalada. No seguimento do pedido dos manifestantes para retirar
a proposta de lei, o governo convocou uma reunião de emergência do Conselho
Executivo. Três deputados que fazem parte do Conselho Executivo disseram
abertamente que fariam tudo para que a lei fosse revista para acalmar os
ânimos. Mas, em menos de 24 horas, Chui Sai On reuniu-se com o presidente da
Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e propôs o adiamento da discussão da lei
nessa tarde no na AL, tendo esta discussão ficado agendada para mais tarde. O
governo aparenta incompetência em lidar com a crise, ao não ter uma abordagem
definida, mudando de planos e não retirando a proposta de lei. De certa forma,
foi o governo que impulsionou as 7000 pessoas que se deslocaram à Assembleia
Legislativa para expressar a sua insatisfação. Os três deputados que propuseram
a reavaliação dos pormenores da lei acabaram por cumprir uma missão ingrata. A
discussão da proposta acabou por cair enquanto se mostrou que o governo não
confia na 2.ª Comissão Permanente.
O projecto de lei só pode ser emendado ou retirado pelos seus proponentes. A Assembleia Legislativa tem um papel passivo. Em plena crise, o governo não tomou medidas para remediar a situação e fugiu de forma irresponsável aos seus deveres para com a Assembleia Legislativa. Culpar o Secretário da Administração e Justiça pela redacção do projecto é outro acto irresponsável. O Secretário da Administração e Justiça supervisiona a formulação de projectos de lei, mas estes têm sempre de ser discutidos e analisados pelo Conselho Executivo, antes de serem assinados e aprovados pelo Chefe do Executivo e finalmente serem apresentados à Assembleia Legislativa. O Chefe do Executivo e o Conselho Executivo não são responsáveis pelas suas decisões?
Muitos são os que facilmente perdem racionalidade face ao dinheiro e ao poder, enquanto outros fogem às responsabilidades e evitam as consequências. O governo está a passar por uma crise política criada por si próprio. E por enquanto, a única saída é tomar a iniciativa de retirar o projecto de lei e deixar que o próximo governo lide o assunto, através de uma consulta pública, e não só.
Não faltam talentos no governo, faltam é talentos que queiram assumir as suas responsabilidades.
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