O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014
O
Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades
na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe
esclarecer as "dúvidas de ordem prática" suscitadas pela Assembleia
da República, a pedido do Governo.
"Os
esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício
ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem
prática que respeitam ao cumprimento do julgado", lê-se no acórdão
468/2014, publicado hoje na página do TC.
Nas
conclusões, o TC assinalou que "não cabe ao Tribunal Constitucional
esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer
as suas competências no plano administrativo ou legislativo".
Lusa,
em jornal i
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