O
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revelou hoje que vai pedir aos
grupos parlamentares para que suscitem ao Tribunal Constitucional (TC) a
constitucionalidade do diploma que prevê a aplicação e cortes nos salários da
função pública.
Lisboa,
30 jun (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revelou hoje
que vai pedir aos grupos parlamentares para que suscitem ao Tribunal
Constitucional (TC) a constitucionalidade do diploma que prevê a aplicação e
cortes nos salários da função pública.
"Não
há alteração da posição do Governo que mantém a intenção de manter os cortes
remuneratórios entre 3,5% e 10% para remunerações superiores a 1.500 euros e
esta é uma situação que consideramos insuportável", sublinhou Maria Helena
Rodrigues.
Esta
posição foi assumida pela presidente do STE após um encontro de duas horas com
o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a
reintrodução dos cortes aplicados em 2011 pelo anterior governo de José
Sócrates.
"Não
há hipótese de resolver o défice orçamental apenas com os cortes nas
remunerações dos trabalhadores, não tem sido essa a forma de reduzir o défice,
que continua a manter-se", afirmou a dirigente do STE.
Neste
sentido, a dirigente sindical deixou a garantia de que o STE tudo fará para
travar a aplicação da nova lei.
"Tudo
faremos para suscitar aos grupos parlamentares, quando o diploma entrar na
Assembleia da República, a verificação da constitucionalidade da lei porque
esta proposta de lei não é aceitável e não é razoável que estes trabalhadores
continuem no caminho do empobrecimento", disse.
De
acordo com a proposta de lei em discussão, o Governo compromete-se a começar a
reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor,
ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes, uma possibilidade
afastada pelo STE.
"Não
há aqui possibilidade nenhuma de reversão ou de regressão dos cortes em cinco
anos, porque aquilo que ali está é segundo as disponibilidades orçamentais e
não havendo essa disponibilidade, uma vez que é uma escolha política, e não
havendo uma escolha política nesse sentido, não haverá nunca reversão do
corte", alertou a sindicalista.
A
proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública
na tabela remuneratória única (TRU), nomeadamente, "das carreiras
subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela
remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e
carreiras".
Na
primeira reunião com Leite Martins o STE exigiu a inclusão no diploma da
evolução da estrutura das carreiras depois da sua integração na tabela
remuneratória única e que o executivo hoje rejeitou.
"O
Governo desistiu de fazer a revisão das carreiras. Aquilo que diz é que em sucessivos Orçamentos
do Estado tem saído uma norma que protege e que diz que a revisão de carreiras
vai fazer-se, mas com este diploma não se vai fazer para já e será um processo
moroso. Está adiada a revisão das carreiras. Os trabalhadores vão ver a sua
integração na TRU e depois vão ter de jogar isto com os suplementos
remuneratórios que muitas vezes não são só a remuneração base das categorias",
referiu ainda Helena Rodrigues.
SMS//CSJ
– Lusa, em MSN
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