O
membro da Comissão Executiva da CGTP, Armando Farias, afirmou hoje ter recebido
com "surpresa" a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de
viabilizar os cortes salariais em 2014 e 2015, considerando que esta revela
"incoerência".
"Há
aqui uma surpresa em relação à decisão do TC, uma incoerência e uma
inconsequência do próprio TC e justificava-se a declaração de
inconstitucionalidade do diploma", disse Armando Farias à Lusa.
O
TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais
no setor público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as
reduções nos anos de 2016 a
2018.
O
TC considerou ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de
sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de
aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação
do princípio da proteção de confiança".
O
'chumbo' da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco'
de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do
Governo.
O
TC decidiu também não analisar a nova fórmula de atualização anual de pensões,
por considerar que existe falta de elementos no diploma.
No
que concerne às pensões, "parece-nos uma medida bastante positiva e
pensamos que a decisão vem confirmar as denúncias e os alertas da CGTP que vêm
confirmar a necessidade de outras políticas".
"Há
aqui uma derrota, não só do Governo, mas também do Presidente da República, que
tem sido o principal suporte deste Governo", considerou Armando Farias.
Justifica-se
assim, segundo o representante da CGTP, a continuação da luta dos trabalhadores
e a mudança de políticas.
A
fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de
sustentabilidade e à reintrodução de cortes salariais (para salários do setor
público acima dos 1.500 euros) tinham sido pedidas ao TC pelo Presidente da República.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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