João
D' Espiney – jornal i
Ministério
e PGR remetem-se ao silêncio quase dois anos depois de o governo ter denunciado
o contrato e quatro após a PGR ter confirmado uma investigação à compra das
viaturas blindadas
A
Direcção-Geral do Armamento e Infra-estruturas da Defesa (DGAIED) contratou no
final de Julho a Sérvulo & Associados para "consultadoria
jurídica" no âmbito do tribunal arbitral que foi criado para dirimir o
conflito em torno do contrato de compra das viaturas blindadas Pandur.
O
contrato, publicado no portal Base (http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/58559),
tem um preço máximo de 175 mil euros (mais IVA), sendo "o preço/hora de
145 euros" (mais IVA) - encargos estes pagos "pelas verbas da Lei de
Programação Militar" -, e "mantêm-se em vigor" até ao final do
ano "sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além
da cessão do contrato e retroage a 1 de Janeiro deste mesmo ano".
O i tentou
obter mais informações junto do porta-voz do ministro da Defesa, nomeadamente,
quando é que o tribunal arbitral foi constituído e o que esperam obter deste
processo, mas até à hora de fecho desta edição não foi possível obter resposta.
A
contratação desta sociedade de advogados ocorre quase dois anos depois de o
governo ter anunciado que iria denunciar o contrato assinado em 2005 com a
empresa austríaca Steyr (comprada em 2003 pelo grupo General Dynamics), devido
"às reiteradas violações do contrato, ao nível do cronograma de pagamentos
e do calendário de entregas por parte do fornecedor".
A
14 Dezembro de 2012, o ministro da Defesa chegou a afirmar que o Estado deveria
receber nesse dia a "garantia bancária" de 55 milhões de euros
resultante da denúncia do contrato. "Creio que hoje mesmo [a garantia
bancária] irá ser objecto de transferência" para o Estado Português, disse
na altura, referindo que se tal não acontecer haverá "todo um procedimento
judicial, que terá de ocorrer".
O
contrato, negociado pelo governo de Durão Barroso e Paulo Portas, previa a
entrega de 260 viaturas blindadas de rodas 8x8, 240 das quais destinadas ao
Exército e 20 à Marinha por um valor global (incluindo contrapartidas) de 516
milhões de euros. "Ao fim de cinco anos de execução contratual o Estado
português já devia dispor, em condições de operação, de 166 viaturas e recebeu
apenas 21 nessas condições", comentava em 2010 o então ministro da Defesa
socialista, Augusto Santos Silva, que já na altura falava na possibilidade de
denunciar o contrato.
PGR
REMETE-SE AO SILÊNCIO
Em Agosto de 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR)
confirmou que estava a investigar o processo de compra das viaturas blindadas
Pandur, na sequência de elementos fornecidos pelo Tribunal de Contas.
"Relativamente à aquisição de veículos Pandur, o Departamento de
Investigação e Acção Penal está a analisar os elementos recolhidos no processo
do Tribunal de Contas para efeitos de decisão sobre se há factos penalmente
relevantes que exijam a instauração de inquérito autónomo", afirmou à
agência Lusa uma fonte da PGR.
Na
terça-feira passada, o i questionou o gabinete da procuradora-geral
da República, Joana Marques Vidal, sobre se a investigação tinha dado origem a
algum inquérito e se tinham sido constituídos arguidos neste processo mas até à
hora de fecho desta edição não recebeu nenhuma resposta.
Em
Março deste ano, e a pedido do PS, a Assembleia da República aprovou a
constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à
aquisição de equipamentos militares, entre os quais os Pandur II, os submarinos
e os aviões F16.
Nos
termos da resolução aprovada, a comissão pretende, entre outros objectivos,
"apurar com rigor os encargos decorrentes dos compromissos financeiros
assumidos pelo Estado português; apurar e identificar as obrigações de
prestação de contrapartidas assumidas pelos fornecedores e apreciar o seu
actual grau de execução e cumprimento; assegurar o integral esclarecimento
sobre a responsabilidade, por acção ou omissão, dos intervenientes na
celebração destes contratos".
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