Uma
norma do Orçamento do Estado para 2015 impede o próximo Governo de aumentar os
salários com efeitos retroativos antes de dezembro do próximo ano, noticia o
Observador.
O
Orçamento do Estado para 2015 contém uma norma que estipula que qualquer
aumento salarial que seja efetivado após 31 de dezembro não pode ter efeitos
retroativos, de acordo com o Observador.
O
Executivo impede, assim, que aumentos feitos pelo próximo Governo (que pode ou
não continuar na mão de sociais-democratas e centristas) tenham efeitos ainda
em 2015.
Desta
feita, qualquer decisão apenas passa a fazer-se sentir a partir do primeiro dia
de 2016.
Sabe-se
também, de acordo com uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do
Estado para 2015, que as pensões e aumentos salariais da Função Pública vão
continuar congelados e que vai continuar a haver limitações ao pagamento do
trabalho extraordinário.
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